Leis

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Título
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°002-2017- QUE TRATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2018, 21 de Julho de 2017
LEI MUNICIPAL N°346-2017-DISPOE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, 08 de Março de 2017
LEI MUNICIPAL N°342/2016-INSTITUI A FICHA LIMA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS , 29 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N°343/2016-ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DE AGRICULTORES FAMILIARES, 29 de Dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR N°005-2016-DISPOES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, 29 de Dezembro de 2016
LEI MCOMPLEMENTAR N°004-2016-DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O ORÇAMENTO IMPOSITIVO MUNICIPAL, 29 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº345-2015-ALTERA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES-INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO, 29 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N°346-2016-PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO, 29 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N°346-2016- DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO., 29 de Dezembro de 2016
LEI Nº 344-2016 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - EXERCÍCIO 2017 - LOA - AVISO, 29 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 340/2016 - TORNA OBRIGATORIA A EXPOSIÇÃO DE BANDEIRAS DO MUNICIPIO, ESTADO E DO BRASIL, EM TODA A REDE DE ESCOLAS DO MUNICIPIO DE SÃO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ., 15 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº336-2016-AUTORIZA O MUNICÍPIO A EDIFICAR UM MONUMENTO EM HOMEMAGEM A BIBLIA SAGRADA, 15 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº337-2016-INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA DA IGREJA QUADRANGULAR, 15 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N°338-2016-REGUMENTAR O DIREITO DE PRESENÇA JUNTO A PARTURIENTE DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, 15 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N°337-2016-INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGELICA DA IGREJA QUADRANGULAR, 15 de Dezembro de 2016

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