Leis

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Título
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº006-2017- ALTERA OS ARTIGOS 26,30,44,47,48,49,50,51,52 E 55 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 084-2003- DISPÕE SOBRE SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL , 03 de Outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 349-2017- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA-2018-2021 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 03 de Outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 347-2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUMENTAR O LIMITE DE 25 PARA 50 DE CRÉDITO SUPLEMENTAR., 27 de Setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 348-2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL., 27 de Setembro de 2017
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°002-2017- QUE TRATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2018, 21 de Julho de 2017
LEI MUNICIPAL N°346-2017-DISPOE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, 08 de Março de 2017
LEI MUNICIPAL N°342/2016-INSTITUI A FICHA LIMA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS , 29 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N°343/2016-ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DE AGRICULTORES FAMILIARES, 29 de Dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR N°005-2016-DISPOES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, 29 de Dezembro de 2016
LEI MCOMPLEMENTAR N°004-2016-DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O ORÇAMENTO IMPOSITIVO MUNICIPAL, 29 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº345-2015-ALTERA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES-INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO, 29 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N°346-2016-PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO, 29 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N°346-2016- DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO., 29 de Dezembro de 2016
LEI Nº 344-2016 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - EXERCÍCIO 2017 - LOA - AVISO, 29 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 340/2016 - TORNA OBRIGATORIA A EXPOSIÇÃO DE BANDEIRAS DO MUNICIPIO, ESTADO E DO BRASIL, EM TODA A REDE DE ESCOLAS DO MUNICIPIO DE SÃO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ., 15 de Dezembro de 2016

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