Leis

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Título
LEI MCOMPLEMENTAR N°004-2016-DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O ORÇAMENTO IMPOSITIVO MUNICIPAL, 29 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº345-2015-ALTERA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES-INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO, 29 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N°346-2016-PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO, 29 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N°346-2016- DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO., 29 de Dezembro de 2016
LEI Nº 344-2016 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - EXERCÍCIO 2017 - LOA - AVISO, 29 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 340/2016 - TORNA OBRIGATORIA A EXPOSIÇÃO DE BANDEIRAS DO MUNICIPIO, ESTADO E DO BRASIL, EM TODA A REDE DE ESCOLAS DO MUNICIPIO DE SÃO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ., 15 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº336-2016-AUTORIZA O MUNICÍPIO A EDIFICAR UM MONUMENTO EM HOMEMAGEM A BIBLIA SAGRADA, 15 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº337-2016-INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA DA IGREJA QUADRANGULAR, 15 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N°338-2016-REGUMENTAR O DIREITO DE PRESENÇA JUNTO A PARTURIENTE DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, 15 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N°337-2016-INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGELICA DA IGREJA QUADRANGULAR, 15 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 334/2016 - INSTITUI A COMENDA LUIZ GASPAR VILELA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 09 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 335/2016 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 09 de Dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 332/2016 DISPOE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO (UFM), 14 de Outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 330/2016 INSTITUI O PAT- PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS., 27 de Julho de 2016
LEI MUNICIPAL N° 329/2016 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA PAZ EM SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, 21 de Julho de 2016

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