ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 30 ANOS

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Neste ano o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos de sua existência no dia 13 de julho. A Prefeitura de São Miguel do Guamá por meio da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (SEMTEAS) destaca esse momento, considerando a importância deste estatuto para a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em todo Brasil. Proteger crianças e adolescentes é um dever de todos.

O motivo de comemoração dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está resumido nos itens abaixo. São muitas conquistas, tanto para as crianças quanto para o futuro do Brasil.

– Em seu artigo 1º, deixa claro que seu objetivo é a Proteção Integral de crianças e adolescentes.

– O artigo 3º afirma que as crianças e adolescentes devem usufruir de todos os direitos fundamentais que lhes são garantidos para que eles possam ter um bom desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

– De acordo com o art. 4º é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

– Atenção! Quem ferir os direitos de crianças e adolescentes será punido na forma da Lei. Assim está previsto no art. 5º: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

– Liberdade, respeito e dignidade! O art. 15º afirma que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

– Crianças e adolescentes têm também direito ao lazer. O Art. 75 º prevê que toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

O objetivo da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi de proteger a criança e o adolescente de qualquer tipo de violência, estabelecendo responsabilidades pelos atos praticados por eles e contra eles. O ECA reconhece as crianças e adolescentes como cidadãos, com direitos e deveres de cidadãos. Na busca da construção de um país para todos, essa é uma lei que deve ser cumprida, cobrada e exigida por toda população.

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