LEI MUNICIPAL Nº 001/1994, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre o regime jurídico Único dos servidores públicos civis da Administração Direta, das autarquias e das Fundações públicas do Município de São Miguel do Guamá)

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Dispõe sobre o regime jurídico Único dos servidores públicos civis da Administração Direta, das autarquias e das Fundações públicas do Município de São Miguel do Guamá

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