LEI MUNICIPAL Nº 367/2019, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 ( Autoriza o Poder executivo Municipal a criação do fundo municipal de segurança pública no âmbito do Município de São Miguel do Guamá,e dá outras providências)

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Autoriza o Poder executivo Municipal a criação do fundo municipal de segurança pública no âmbito do Município de São Miguel do Guamá,e dá outras providências

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