LEI MUNICIPAL Nº 374/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre a regularização de cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias do Município de São miguel do Guamá e dispõe sobre o pessoal amparado pela lei 11350/2006 e art.2 da emenda constitucional Nº 51 de 14 de fevereiro de 2006)

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Dispõe sobre a regularização de cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias do Município de São miguel do Guamá e dispõe sobre o pessoal amparado pela lei 11350/2006 e art.2 da emenda constitucional Nº 51 de 14 de fevereiro de 2006

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