Lei Orgânica Municipal

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A Câmara Municipal de São Miguel do Guamá, reunida em Assembleia Municipal para a elaboração da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, inspirada no princípios constitucionais da República Federativa do Brasil, Rejeitando toda forma de opressão, almejando edificar uma sociedade justa e pluralista, buscando a justiça econômica, social, política e cultural entre todos, reafirmando os direitos e garantias fundamentais e garantias fundamentais e as liberdades inalienáveis de homens e mulheres, sem distinção de qualquer espécie, confiante em que o valor supremo é a liberdade do ser humano e que devem ser respeitados os seus direitos elementares e naturais, especialmente o direito ao trabalho, à saúde, à educação, à alimentação, à segurança, à dignidade; invocando a proteção de Deus e Promulga a seguinte Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, na certeza de que ela será instrumento eficiente do progresso, da elevação das condições de vida, dos valores materiais e morais dos guamaenses

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