RESOLUÇÃO Nº 001/2019, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2019

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O conselho Municipal dos Direito da Criança e do adolescente-CMDCA de são Miguel do Guamá, sob a Lei Municipal Nº 303/2015, no uso de sus competências legais conferidas pela constituição Federal de 1988, Lei federal Nº 8069/90, Estatuto da Criança e do adolescente-ECA, em reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direito da Criança e Adolescente-CMDCA

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