RESOLUÇÃO Nº 003/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

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O conselho Municipal dos Direito da Criança e do adolescente-CMDCA de são Miguel do Guamá, instituído sob a Lei Municipal Nº 303/2015, no uso de sus competências legais conferidas pela constituição Federal de 1988, Lei federal Nº 8069/90, Estatuto da Criança e do adolescente-ECA, em reunião da comissão Organizadora e os candidatos ao Processo de escolha unificada dos novos Conselheiros tutelares para o quadriênio 2020/2023

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