6/2019-00015

Nº do Processo Licitatório: 6/2019-00015 Tipo: Inexigibilidade Modalidade: INEXIGIBILIDADE
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS,PARA ATUAR JUNTO AO ESTADO DO PARÁ, NO QUE CONSISTE NO RECONHECIMENTO DA FALTA DE REPASSE DA COTA-PARTE MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - CFURH E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS - CFEM, BEM COMO O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO REPASSADOS REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, CONSOANTE REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9° DA LEI 7980/1980, DE ICMS, IMPOSTO DE RENDA E IPI, PARA ATENDER A ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ Data de Abertura: 26/09/2019 00:00
Documentos e Anexos: