No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre o Poder Executivo Municipal. Por meio das consultas é possível obter dados sobre:

  1. Gastos diretos do Governo Municipal
  2. Transferências de recursos ao Município
  3. Arrecadação de receitas
  4. Convênios
  5. Despesas de Pessoal da Prefeitura Municipal
  6. Estrutura Organizacional, autoridades e horários de atendimento dos órgãos municipais
  7. Ações e Programas desenvolvidas no Município
A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.
Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Sistema Aspec – o sistema informatizado de execução orçamentária, financeira e contábil da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá.
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, sem necessidade de senha ou autorização para acesso, nem restrição para consulta.
A Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo.
A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos.
Quando se tratarem de informações consideradas sigilosas, tais como informações pessoais dos agentes públicos ou privados, não será fornecida a informação, mas nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.
As informações poderão ser solicitadas presencialmente, na sala do E-SIC no Complexo Administrativo da Prefeitura (respeitando todas as normas). A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet, através do e-SIC. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone.
Na transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea. Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.