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- LEI MUNICIPAL Nº 484/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera art. 46. Anexo I. Organograma 15, e o anexo III da lei municipal n°255/2013)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023 (AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, GELO EM ESCAMA E RECARGA DE GÁS (GLP) 13KG)
