Secretaria Municipal de Finanças

Responsável: Lilian Yume Nagano de Melo

Endereço: Avenida Doutor Tancredo de Almeida Neves, S/n, Bairro Vila França – Complexo Administrativo da Prefeitura

Telefone: (91) 9 8324-9506

E-mail: prefeiturasmg.sefin@hotmail.com

Competências

A Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN é um órgão executivo de direção superior que tem por finalidade:

  1. Propor políticas tributárias de competência do Município;
  2. Gerenciar e cumprir o Código Tributário Municipal;
  3. Realizar o controle bancário do caixa e financeiro, pagar os funcionários, controlar os pagamentos (retenções, notas fiscais, emissão de cheques) dos pensionistas e emitir boletim diário;
  4. Gerenciar os serviços de contabilidade fixados na legislação aplicável;
  5. Gerenciar o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais;
  6. Administrar a Dívida Ativa do Município;
  7. Executar as atividades concernentes ao movimento de pagamento e movimentação de dinheiro e valores;
  8. Assessorar demais órgãos quanto a assuntos de natureza fazendária;
  9. Elaborar Projetos de Lei que disponham sobre PPA, LDO e LOA;
  10. Preparar Projetos de Lei de Créditos Adicionais;
  11. Verificar todas as documentações a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios, juntamente com os balancetes e balanços anuais;
  12. Gerenciar as Terras de jurisdição municipal;
  13. Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
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