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- LEI MUNICIPAL Nº 427/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover companha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU, e taxa de limpeza pública, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização de melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 425/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 (Altera a Lei Municipal nº 424/2022, de 22 de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de São Miguel do Guamá para o exercício financeiro de 2022)
- LEI MUNICIPAL Nº 426/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a instituição, em caráter extraordinário, de auxílio emergencial para os comerciantes ocupantes/permissionários do Mercado Municipal Januário Carlos Gondim Filho de São Miguel do Guamá durante o período de reforma)
- LEI MUNICIPAL Nº 424/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o poder executivo municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento para o exercício financeiro de 2022)
- LEI MUNICIPAL Nº 423/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (Cria, acrescenta e altera os nome de cargo descritos no anexo II e III da Lei Municipal Nº 255/2013, e no anexo I da Lei Municipal Nº 370/2019)
- Prefeitura divulga programação de “1º Arraiá do Guamá” e regulamento de concurso de miss
- Regulamento do Concurso Municipal de Misses Juninas 2022
- Prefeitura promove I Fórum Comunitário do Selo UNICEF
