A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa aos contribuintes, empresas e prestadores de serviços que, a partir de 1º de setembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada pelo Portal Nacional da NFS-e.
QUANDO SERÁ A MUDANÇA?
Até 30/08/2026
A emissão da NFS-e continuará normalmente pelo sistema municipal atual, por meio do Portal do Contribuinte.
A partir de 01/09/2026
A emissão da NFS-e será realizada pelo Portal Nacional da NFS-e.
O QUE MUDA?
A principal alteração será o ambiente utilizado para emissão da NFS-e.
A partir de setembro, os contribuintes deverão utilizar o Portal Nacional para emitir suas notas fiscais de serviços.
A mudança faz parte do processo de padronização e integração dos documentos fiscais e da adequação dos municípios às novas regras relacionadas à Reforma Tributária, conforme a legislação federal vigente.
O QUE NÃO MUDA?
A mudança na emissão da NFS-e não altera, neste momento, o procedimento de recolhimento do ISS.
A guia de recolhimento do ISS (DAM) continuará sendo emitida pelo Município, por meio do Portal do Contribuinte, seguindo os procedimentos atualmente utilizados.
Em resumo:
- NFS-e: passa para o Portal Nacional.
- DAM/ISS: continua no sistema municipal.
QUAIS OS BENEFÍCIOS?
A adoção do padrão nacional busca proporcionar:
- Maior padronização dos procedimentos fiscais;
- Integração entre as administrações tributárias;
- Redução da burocracia;
- Maior transparência e rastreabilidade;
- Mais facilidade para empresas e prestadores que atuam em diferentes municípios;
- Adequação às novas regras da Reforma Tributária.
O QUE O CONTRIBUINTE DEVE FAZER?
Durante o período de transição, os contribuintes devem:
- Acompanhar os canais oficiais da Prefeitura;
- Verificar seus dados cadastrais;
- Realizar os procedimentos de acesso e credenciamento no Portal Nacional, quando orientados;
- Observar as instruções para emissão das primeiras NFS-e no novo ambiente;
- Não deixar a adequação para a última hora.
A Prefeitura divulgará previamente as orientações de acesso, credenciamento e utilização do Portal Nacional da NFS-e.
ATENDIMENTO
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá:
📧 E-mail: arrecadacao@saomigueldoguama.pa.gov.br
📱 Telefone/WhatsApp: (91) 98055-1894
