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- LEI MUNICIPAL Nº 497/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (Define, no Âmbito do Município de São Miguel do Guamá, o Valor para Pagamento das Obrigações de Pequeno Valor (RPV), nos Termos do Art. 100, §3° e §4°, da Constituição Federal, Com Redação Dada Pela Emenda Constitucional Nº 62, de 09 de Dezembro de 2009)
