Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- Decreto Nº 095/2016: Dispõe sobre a concessão de diárias e diárias vencidas aos agentes públicos do poder executivo do município de são miguel do guamá, estabelece os procedimentos para sua autorização, pagamento, prestação de contas e fiscalização, regulamenta a lei municipal no 314/1997 e revoga o decreto municipal no 55, de 28 de abril de 2026.”
- Decreto Nº 036/2013: Regulamenta a concessão de diárias dos servidores públicos municipais e dá outras providências
- LEI Nº 032/1989, DE 18 DE JUNHO DE 1984: Dispõe sobre a fixação de diárias para o Prefeito Vice-Prefeito o cria a Manutenção Oficial das Casas do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dá outras providências