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- LEI MUNICIPAL Nº 460/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Institui a iniciativa “IDEB na Escola” no âmbito da Rede Pública de Ensino no município de São Miguel do Guamá/PA e dá outras providências)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0011/2023 (AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA)
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- LEI MUNICIPAL Nº 459/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 (Altera a estrutura da administração direta do município de São Miguel do Guamá, cria a Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB e a Secretaria de Governo – SEGOV, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 458/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 (Institui a gratificação de risco de vida aos agentes de trânsito do departamento municipal de trânsito de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
