Até o dia 31 de dezembro de 2021, os contribuintes de São Miguel do Guamá poderão regularizar seus débitos tributários do exercício de 2020 e anos anteriores com o município, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). A Lei Municipal 406/2021 foi sancionada na última quarta-feira, 27 de outubro, após aprovação na sessão plenária da Câmara de Vereadores de São Miguel do Guamá.
“A Prefeitura abriu negociação para que as pessoas inadimplentes com o fisco possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, que é uma forma de auxiliar neste momento econômico mais sensível, por causa da pandemia e também contribuir efetivamente para o desenvolvimento do município”, explica o diretor de Gestão Fazendária da Prefeitura, Patrick Melo.
Oportunidade
Os contribuintes com débitos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Imposto Sobre Serviços (ISS) e nas taxas de 2020 e anos anteriores a este, poderão aderir ao Refis e terão até 90% de desconto sobre juros e multas, bem como possibilidade de parcelamento das dívidas em até 48 vezes.
O Refis estará à disposição até o final do ano e quem tiver interesse em regularizar seus débitos deverá procurar o Setor de Atendimento de Arrecadação, que fica localizado no prédio da Prefeitura Municipal, Beira Rio.
