Autor cr2-admin10
setembro, 2023
LEI MUNICIPAL Nº 487/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem no Município de São Miguel do Guamá)
LEI MUNICIPAL Nº 483/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera o anexo II, da lei municipal N° 255/2013 de 30 de outubro de 2013 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 484/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera art. 46. Anexo I. Organograma 15, e o anexo III da lei municipal n°255/2013)
