LEI MUNICIPAL Nº 487/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem no Município de São Miguel do Guamá)

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