Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 384/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 371/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 360/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências

LEI Nº 328/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências

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