LEI MUNICIPAL Nº 466/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023 (Autoriza o município a doar ao Estado do Pará área de terreno localizado no bairro Padre Alberto Maria Trombini medindo 10.800 m2, para fim exclusivo e específico de implantação da USIPAZ – Usina da Paz e dá outras providências)
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