Leis
março, 2023
LEI MUNICIPAL Nº 460/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (Institui a iniciativa “IDEB na Escola” no âmbito da Rede Pública de Ensino no município de São Miguel do Guamá/PA e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 459/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 (Altera a estrutura da administração direta do município de São Miguel do Guamá, cria a Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB e a Secretaria de Governo – SEGOV, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 458/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 (Institui a gratificação de risco de vida aos agentes de trânsito do departamento municipal de trânsito de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 457/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a alteração do art. 38 e o anexo III da Lei Municipal nº 255/2013)
LEI MUNICIPAL Nº 456/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023 (Altera a denominação da E.M.E.I.F. ‘Doutor Antônio do Carmo Barbosa’ para E.M.E.I.F. ‘José Ferreira de Lira’ e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 455/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Altera a denominação de E.M.E.I.F. ‘Doutor Antônio do Carmo Barbosa’ para E.M.E.I.F. ‘José Ferreira de Lira’ e dá outras providências)
fevereiro, 2023
LEI MUNICIPAL Nº 454/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 (Institui como feriado municipal o Dia de São Miguel Arcanjo, Padroeiro do Município de São Miguel do Guamá/PA, a ser comemorado no dia 29 de setembro de cada ano e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 453/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 (Altera a lei municipal nº 420/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências)
janeiro, 2023
LEI MUNICIPAL Nº 451/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a alteração do piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 450/2023, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 (Autoriza o município a doar a Polícia Militar do Pará – 42ª BPM (São Miguel do Guamá), área de terreno urbano onde já se localiza o batalhão, visando a regularização da posse e propriedade e dá outras providências)
novembro, 2022
agosto, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 439/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Miguel do Guamá para o exercício financeiro de 2022)
LEI MUNICIPAL Nº 437/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre a implementação e organização do programa profuturo no âmbito do executivo municipal e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 436/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 (Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Presidente Castelo Branco” para Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental “Maria Raimunda da Silva” e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 435/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 (Institui a Campanha “Agosto Lilás” dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de São Miguel do Guamá – PA e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 434/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do município de São Miguel do Guamá, no Estado do Pará, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 433/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 6.900.000,00 (Seis Milhões e Novecentos Mil Reais) no orçamento do município de São Miguel do Guamá, para o exercício financeiro de 2022)
LEI MUNICIPAL Nº 432/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 (Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental ‘Isaías Gil de Oliveira’ para a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental ‘Afonso Felix Damasceno’ e dá outras providências)
julho, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 431/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022 (ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL “ALACID DA SILVA NUNES” PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL “LEOPOLDO RAMOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI MUNICIPAL Nº 430/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 (Cria o Sistema Municipal de Consignações dispondo sobre a consignação em folha de pagamento de servidores municipais ativos, inativos e pensionistas do município, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 429/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 (Acrescenta o número de cargos descritos no anexo III da Lei Municipal Nº 255/2013)
LEI MUNICIPAL Nº 428/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE) do município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências )
junho, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 427/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover companha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU, e taxa de limpeza pública, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização de melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 425/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 (Altera a Lei Municipal nº 424/2022, de 22 de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de São Miguel do Guamá para o exercício financeiro de 2022)
LEI MUNICIPAL Nº 426/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a instituição, em caráter extraordinário, de auxílio emergencial para os comerciantes ocupantes/permissionários do Mercado Municipal Januário Carlos Gondim Filho de São Miguel do Guamá durante o período de reforma)
LEI MUNICIPAL Nº 424/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o poder executivo municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento para o exercício financeiro de 2022)
LEI MUNICIPAL Nº 423/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (Cria, acrescenta e altera os nome de cargo descritos no anexo II e III da Lei Municipal Nº 255/2013, e no anexo I da Lei Municipal Nº 370/2019)
LEI MUNICIPAL Nº 422/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a extinção dos cargos de recepcionista, auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo e braçal da administração pública municipal e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 421/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Município de a doar a Câmara Municipal dos Vereadores do Município de São Miguel do Guamá, para fins de construção de novo prédio, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 420/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 419/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022 (Emenda a Lei Municipal Nº 393/2021)
LEI Nº 418/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de São Miguel do Guamá para o exercício Financeiro de 2022)
maio, 2022
LEI Nº 417/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor até o limite de R$810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) para o exercício financeiro de 2022 para atendimento da atividade manutenção do programa estadual de transporte escolar no Estado do Pará (PETE/PA))
LEI Nº 416/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022 (Regulamenta os benefícios eventuais da política de Assistência Social do Município de São Miguel do Guamá-PA, e dá outras providências)
março, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 414/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
LEI Nº 010/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022 (Altera a Lei Complementar nº 001/94, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
janeiro, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 413/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o fundo municipal da pessoa idosa e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 412/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá/PA, e dá outras providências)
dezembro, 2021
LEI Nº 411/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o município a doar ao ministério público estadual (MPE), área de terreno urbano para fins de construção da sede do MPE e dá outras providências)
LEI Nº 412/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (Nomeia Unidade básica de saúde na zona rural como “Unidade básica de saúde da zona rural Padre Giuseppe Maria Gamblet)
LEI Nº 410/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o Município de São Miguel do Guamá, e estabelece outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 409/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de São Miguel do Guamá no exercício de 2021, na forma que especifica)
LEI MUNICIPAL Nº 408/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial no valor de R$ 6.819.913,12 (Seis Milhões, Oitocentos e Dezenove Mil, Novecentos e Treze Reais e Treze Centavos)no orçamento do município de São Miguel do Guamá, para o exercício financeiro de 2021)
LEI Nº 411/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa orçamentária anual do município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022)
outubro, 2021
LEI MUNICIPAL Nº 407/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2021 para ações emergenciais de apoio ao setor cultural – Lei Aldir Blanc)
LEI MUNICIPAL Nº 406/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais no Município de São Miguel do Guamá (REFIS MUNICIPAL 2020-2021), e dá outras providências)
setembro, 2021
agosto, 2021
LEI MUNICIPAL Nº 402/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 ( Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 401/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 ( Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 400/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 ( Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 399/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 ( Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências)
LEI Nº 398/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 (Altera a denominação da escola municipal de ensino infantil e fundamental da fronteira, para escola municipal de ensino infantil e fundamental Matilde Júlio de Castro)
LEI Nº 397/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 (Altera a denominação da escola municipal de ensino infantil e fundamental “Santa Maria-Matriz”, para escola municipal de ensino infantil e fundamental “Damaso Franco Ferreira”)
LEI Nº 396/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração do inciso 1, do Art. 406, da Lei Municipal Nº 322/2021, de 11 de março de 2016, e de outras providências.)
LEI Nº 395/2021, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a denominação do centro de especialidades para Márcia do Socorro Costa Soares)
maio, 2021
LEI Nº 394/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021 (Institui o mês sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente)
LEI Nº 393/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021 (LDO 2022-Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências)
LEI Nº 392/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 (Altera a denominação da escola municipal de ensino infantil Santo Antônio, para escola municipal de ensino infantil prof Marilene dos Santos Barros)
abril, 2021
LEI Nº 391/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 357/2018, de 02.05.2018 e dá outras providências)
LEI Nº 390/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza a abertura de crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá/PA, o crédito especial no valor de R$ 1.619.521,13 (Um milhão seiscentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e um reais e treze centavos), para o reforço das dotações orçamentárias)
março, 2021
LEI Nº 389/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da ediucação – CACS FUNDEB, e dá outras providências)
LEI Nº 388/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Cria vagas de provimento temporário e autoriza contratação para os cargos que especifica, no âmbito da secretaria municipal de saúde, para, para atender as demandas de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências)
LEI Nº 387/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021 (Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de São Miguel do Guamá em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais)
LEI Nº 386/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração do art. 1º da lei municipal Nº 305/2015 de 23.06.2015 e dá outras providências)
dezembro, 2020
LEI MUNICIPAL Nº 385/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a fixação da renumeração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Miguel do Guamá, para o exercício de 2021/2024, e dá outras providências)
LEI Nº 385/2020, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal de são Miguel do Guamá a abertura de crédito especial adicional à lei federal nº 14.017 – Aldir Blanc e dá outras providências)
julho, 2020
janeiro, 2020
LEI Nº 383/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de são Miguel do Guamá do estado do Pará, para o exercício financeiro 2020)
LEI Nº 001/2020, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 (LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel do Guamá do estado do Pará, para o exercício financeiro 2021)
dezembro, 2019
julho, 2019
LEI Nº 373/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019 (Altera os artigos 38, 45, 47, 48 e revoga os artigos 38 ao 44 da lei municipal 164/2009; altera o anexo III da lei 255/2013)
LEI Nº 372/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal abertura de Crédito especial adicional por anulação.)
LEI Nº 371/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências)
janeiro, 2019
LEI Nº 366/2019, DE 08 DE JANEIRO DE 2019 (“Dispõe sobre a criação, organização e atribuições da secretaria municipal de segurança institucional, e dá outras providências)
LEI Nº 367/2019, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 (Autoriza o poder executivo a criação do fundo municipal de segurança pública no âmbito do município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)
julho, 2018
LEI Nº 360/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências)
LEI Nº 360/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências)
maio, 2018
LEI Nº 356/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018 (Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
LEI Nº 357/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018 (Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares e similares, assim como dispõe sobre a adoção de outros itens de segurança nas agências do município de São Miguel do Guamá)
março, 2018
dezembro, 2017
LEI Nº 351/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (LDO 2018 Dispõe sobre a lei orçamentária anual para o município de são Miguel do Guamá para o exercício financeiro de 2018 e estabelece outras providências)
LEI Nº 352/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Define os Perímetros da Zona Urbana e de Expansão Urbana do Distrito Sede, cria os Núcleos Urbanos dos Distritos do Município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
LEI Nº 007/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Altera o título e o ementário da lei municipal nº345/2016, seu anexo planta genérica de valores e dá outras providências)
setembro, 2017
agosto, 2017
dezembro, 2016
LEI Nº 344/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017 Estima a receita e fixa a despesa orçamentária anual do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, para o exercício financeiro 2017)
LEI Nº 343/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (Estabelece, no âmbito da administração pública municipal, o programa municipal de aquisição institucional de alimentos de agricultores familiares e duas organizações)
LEI Nº 342/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo e do poder legislativo)
LEI Nº 346/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a revisão do plano diretor do município de São Miguel do Guamá, de acordo com o disposto no artigo 40, § 3º, do estatuto da cidade, para orientação e controle do desenvolvimento integrado do município, e dá outras providências)
LEI Nº 337/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (Institui o dia municipal da cultura evangélica da igreja quadrangular, e dá outras providências)
LEI Nº 336/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (Autoriza o município de São Miguel do Guamá, a edificar um monumento em homenagem a bíblia sagrada, na praça “Miguel Getúlio Batista”)
LEI Nº 338/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a obrigação do município de São Miguel do Guamá, como gestor do SUS municipal a regulamentar o direito de presença junto à parturiente de acompanhante durante o trabalho de parto)
LEI Nº 337/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (Institui o dia municipal da cultura evangélica da igreja quadrangular, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público)
LEI Nº 335/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a fixação da remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de São Miguel do Guamá, para o exercício de 2017/2020)
LEI Nº 334/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 (Institui a comenda Luiz Gaspar Vilela Machado e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a regulamentação sobre orçamento impositivo municipal, em obediência ao inciso III)
outubro, 2016
julho, 2016
LEI Nº 330/2016, DE 27 DE JULHO DE 2016 (Institui o PAT – parcelamento administrativo de débitos tributários e dá outras providências)
LEI Nº 329/2016, DE 21 DE JULHO DE 2016 (Institui o dia municipal de luta pela paz em São Miguel do Guamá, e dá outras providências)
LEI Nº 328/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências)
maio, 2016
LEI Nº 327/2016, DE 31 DE MAIO DE 2016 (Dispõe sobre alteração da lei municipal nº 181/2009, e dá outras providências)
LEI Nº 325/2016, DE 20 DE MAIO DE 2016 (Dispõe sobre criação do conselho municipal do direito do negro, e dá outras providências)
LEI Nº 326/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016 (Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de agente municipal de trânsito de São Miguel do Guamá)
março, 2016
LEI Nº 324/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (Denomina ‘Luiz Gaspar Vilela Machado’, o terminal hidroviário localizado à praça Licurgo Peixoto)
LEI Nº 323/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (Dispõe sobre a leitura facultativo de um versículo da bíblia, por dia, em todas as escolas municipais de ensino fundamental de São Miguel do Guamá)
LEI Nº 322/2016, DE 11 DE MARÇO DE 2016 (Dispõe sobre a regulamentação do sistema municipal de transporte de São Miguel do Guamá, nas modalidades transporte público coletivo, transporte privado coetivo, transporte de pequenas cargas, condução escolar, táxi, moto-táxi e moto-frete)
fevereiro, 2016
LEI Nº 321/2016, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 (Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica)
LEI Nº 320/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 (Altera os arts. 63 e 71, altera padrões salariais e diminui a quantidade de cargos previstos na lei nº 255/2013)
janeiro, 2016
dezembro, 2015
LEI Nº 345/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera a planta genérica de valores, no modelo anexo, modifica a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos termos da tabela anexa, institui o IPTU progressivo como forma de exercício da função social da propriedade, institui o princípio de seletividade tributária alterando-se alíquotas do IPTU de acordo com o valor venal do imóvel e dá outras providências)
LEI Nº 316/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (Acrescenta o parágrafo 3º aos artigos 7º e 8º da lei municipal nº 263/2014, e dá outras providências)
LEI Nº 315/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a criação, competências, composição e regulamento do conselho da cidade de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)
LEI Nº 314/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dá nome ruas e travessas do loteamento “Portelinha”, localizado no bairro industrial (vila França), e dá outras providências)
LEI Nº 314/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dá nome às ruas e travessas do loteamento “portelinha”, localizado no bairro industrial (vila França), e dá outras providências)
agosto, 2015
LEI Nº 308/2015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 (Dispõe sobre a regulamentação e implantação da jornada de trabalho dos professores da educação básica pública da rede municipal de ensino, do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 309/2015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências)
julho, 2015
LEI Nº 306/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015 (Dispõe sobre a denominação do parque ambiental municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 307/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015 (Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao estudante do ensino superior e técnico – PAE-SMG aos estudantes de São Miguel do Guamá)
junho, 2015
LEI Nº 305/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (Considera de utilidade pública a associação quilombola dos catadores de recicláveis de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)
LEI Nº 304/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (Considera de utilidade pública a associação quilombola dos produtores rurais e ribeirinhos do Canta Galo, e dá outras providências)
LEI Nº 303/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências)
LEI Nº 302/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (Aprova o plano municipal de educação – PME do município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)
LEI Nº 300/2015, DE 11 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde localizada à rua Gonçalo Braga, bairro do perpétuo Socorro, deste município, como unidade básica de saúde José Pietro Santana Ferreira, e dá outras providências)
LEI Nº 299/2015, DE 11 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde localizada no bairro Maurício Cardoso de Ataíde, deste município, como unidade básica de saúde Januário Carlos Gondim Filho, e dá outras providências)
LEI Nº 298/2015, DE 11 DE JUNHO DE 2015 (Cria o conselho municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência de São Miguel do Guamá, institui a conferência municipal dos direitos pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências)
maio, 2015
LEI Nº 297/2015, DE 28 DE MAIO DE 2015 (Dispõe sobre a denominação, alteração de denominação de logradouros públicos, dos próprios municipais, emplacamento e dá outras providências)
LEI Nº 296/2015, DE 26 DE MAIO DE 2015 (Denomina avenida do trabalhador Ivo Alves Barbosa o logradouro conhecido estrada São Miguel, localizado no bairro industrial (Vila França))
LEI Nº 295/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015 (Cria o comitê gestor municipal das micro e pequenas empresas, e dá outras providências)
LEI Nº 294/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015 (Concede reajuste salarial aos professores da educação básica da rede pública municipal de São Miguel do Guamá e dá providências)
LEI Nº 293/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015 (Denomina Guilherme Antônio da Costa, a unidade de pronto atendimento (UPA), localizado no bairro industrial (Vila França) e dá outras providências)
LEI Nº 292/2015, DE 04 DE MAIO DE 2015 (Cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional – COMSEA – do município de São Miguel do Guamá )
março, 2015
fevereiro, 2015
janeiro, 2015
LEI Nº 286/2015, DE 30 DE JANEIRO DE 2015 (Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da câmara municipal de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)
LEI Nº 285/2015, DE 30 DE JANEIRO DE 2015 (Altera o art. 9º, inciso I, alíneas “a”, “b” e c”, da lei municipal Nº 226/2011)
dezembro, 2014
LEI Nº 283/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (Estima a receita e fixa a despesa orçamentária anual do município de São Miguel do Guamá, para o exercício financeiro 2015)
LEI Nº 282/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (Autoriza o poder executivo a conceder a prestação dos serviços de abastecimentos de água, e esgotamento sanitário no município de São Miguel do Guamá)
LEI Nº 281/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (Autoriza o poder executivo a conceder isenção aos impostos ISSQN, IPTU e ITBI para empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências)
LEI Nº 280/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 (Autoriza o chefe do poder executivo municipal proceder à adequação dos anexos da receita e despesa, da lei Nº 260 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o plano plurianual do município de São Miguel do Guamá, para o período de 2014 à 2017)
LEI Nº 279/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (Regulamenta o regime de licitação diferenciada previsto nos artigos 47 e 48, da lei complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, e estabelece outras providências)
setembro, 2014
LEI Nº 277/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 (Institui o programa municipal de educação fiscal – PMEF no âmbito do município de São Miguem do Guamá/Pa, e dá outras providências)
LEI Nº 276/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 (Denomina ‘Professora Maria Juraildy Gomes Pantoja’ a biblioteca localizada dentro do parque ambiental á travessa Fernando Cruz com a rua Vicente Costa, bairro: São Manoel, e dá outras providências)
julho, 2014
LEI Nº 267/2014, DE 21 DE JULHO DE 2014 (Institui o dia municipal do Pacto pela educação, no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
LEI Nº 266/2014, DE 08 DE JULHO DE 2014 (Modifica o art. 6º da lei nº 222/2011, adequando a quantidade de conselheiras titulares do conselho deliberativo do município de São Miguel do Guamá à determinação constante no art. 3º do mesmo diploma legal)
LEI Nº 265/2014, DE 01 DE JULHO DE 2014 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em execução e dá outras providências)
abril, 2014
março, 2014
LEI Nº 264/2014, DE 21 DE MARÇO DE 2014 (Altera a lei municipal Nº 159/2009 – dispõe sobre a criação o conselho municipal de defesa do meio ambiente, e dá outras providências)
LEI Nº 270/2014, DE 19 DE MARÇO DE 2014 (Dá nome às ruas e travessas do condomínio ‘Villagio’, localizando no bairro padre Ângelo Maria de Bernard, e dá outras providências)
fevereiro, 2014
janeiro, 2014
LEI Nº 263/2014, DE 09 DE JANEIRO DE 2014 (Regula a obrigatoriedade de autorização especial para utilização de equipamento que produzem som ou ruído, visando preservar a qualidade de vida e do meio ambiente)
LEI Nº 262/2014, DE 08 DE JANEIRO DE 2014 (Altera a composição do conselho gestor do fundo municipal de habitação de interesse social, e dá outras providências)
dezembro, 2013
LEI Nº 260/2013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre o plano plurianual do município de São Miguel do Guamá para o período 2014-2017)
LEI Nº 260/2013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017 Dispõe sobre o plano plurianual do município de São Miguel do Guamá para o período 2014-2017, e dá outras providências)
LEI Nº 258/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 (Adota o diário oficial dos municípios do estado do Pará, instituído e administrado pela federação das associações de municípios do estado do Pará (FAMEP))
outubro, 2013
LEI Nº 256/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas que permitem o acesso de pessoas com deficiência – PCD, e dá outras providências)
LEI Nº 255/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre a modificação da estrutura administrativa do poder executivo do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, cria cargos e dá outras providências)
LEI Nº 254/2013, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre a padronização na pintura externa dos prédios públicos usados pela administração pública municipal, nas cores da bandeira do município de São Miguel do Guamá)
setembro, 2013
LEI Nº 253/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 (Autoriza o poder executivo municipal a doar terreno urbano a união para atender as necessidades do tribunal regional eleitoral do Pará, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 067/2013 (Dispõe sobre denominação do prédio público – anexo do hospital municipal)
junho, 2013
LEI Nº 251/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a alteração da lei municipal Nº 127 de 02 de março 2007, que criou conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho municipal do FUNDEB, e dá outras providências)
LEI Nº 250/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (Institui o regime de suprimento de fundos, nos termos do art. 68 da lei federal Nº 4.320/64, no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 249/2013, DE 06 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da lei municipal Nº 195/2010, de 20/05/2010 e dá outras providências)
dezembro, 2012
julho, 2011
LEI Nº 230/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Fixa com fulcro no artigo 29, inciso IV, alínea “d” da constituição federal de 1988; artigo 10, parágrafo 1º e artigo 11, inciso I, da lei orgânica municipal de São Miguel do Guamá, e ainda com base em informações divulgadas pelo instituto brasileiro de geografia e estatística-IBGE)
LEI Nº 229/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Cria o programa de apoio ao estudante do ensino superior ou médio profissionalizante – PAE-SMG e dá outras providências)
LEI Nº 228/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Dispõe sobre uso de tratores e implementos para fins a produção agro-pastoril, institui tarifa por hora-trabalho e dá outras providências)
LEI Nº 227/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Dispõe sobre a criação da casa do estudante universitário de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
LEI Nº 226/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração municipal de São Miguel do Guamá)
LEI Nº 225/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de organização de entidades representativas dos estudantes de ensino fundamental e médio no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
LEI Nº 223/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Dá a denominação de “Adalto Tavares Guedes” à escola municipal de ensino fundamental da comunidade sagrada família)
junho, 2011
LEI Nº 224/2011, DE 29 DE JUNHO DE 2011 (Autoriza o poder executivo a criar a secretaria municipal da juventude e dá outras providências)
LEI Nº 222/2011, DE 17 DE JUNHO DE 2011 (Cria o conselho municipal dos direitos da mulher, e dá outras providências)
LEI Nº 221/2011, DE 02 DE JUNHO DE 2011 (Atualiza as leis municipais nº 033/2002, de 09 de maio de 2002 e nº 113/2005 de 31 de junho de 2005, que dispõe sobre a instituição e composição do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável – CMDRS, e dá outras providências)
maio, 2011
LEI Nº 220/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011 (Considera de utilidade pública municipal a congregação irmãs carmelitas evangelizadora de Santa Terezinha do menino Jesus)
LEI Nº 219/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011 (Torna obrigatória a inclusão de estudos sobre uso de drogas e dependência química nos conteúdos do ensino fundamental nas escolas do município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
LEI Nº 217/2011, DE 25 DE MAIO DE 2011 (Institui a política antidrogas nas escolas da rede pública e privada no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
fevereiro, 2011
LEI Nº 213/2011, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 (Institui a semana municipal do artesanato, cria o dia municipal do artesão, e dá outras providências)
LEI Nº 212/2011, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011 (Estabelece diretrizes para implantação da política municipal de resíduos sólidos e para a elaboração do plano municipal de gestão integrada de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
LEI Nº 211/2011, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011 (Dá nomes as ruas travessas do recém criado bairro umarizal)
dezembro, 2010
LEI Nº 209/2010, DE 28 DE DEZEMBROS DE 2010 (Dispõe sobre a coleta seletiva do lixo nos locais que menciona e dá outras providências)
LEI Nº 210/2010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (Estima a receita e fixa a despesa orçamentária anual do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2011)
agosto, 2010
maio, 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010 (Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 201/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010 (Institui o dia municipal do associativismo no município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 200/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010 (Dispõe sobre a alteração dos artigos 8º e 9º, da lei nº 121/2006, e § 2º do art. 1º da lei nº 172/2009, e dá outras providências)
LEI Nº 198/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010 (Institui o dia municipal do taxista no município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 197/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010 (Institui o dia municipal de combate a violência, abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescente do município de São Miguel do Guamá)
LEI Nº 199/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010 (Institui a semana municipal de incentivo á leitura, no município de São Miguel do Guamá-estado do Pará e dá outras providências)
LEI Nº 196/2010, DE 20 DE MAIO DE 2010 (Institui o dia e a semana municipal da bíblia do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 195/2010, DE 20 DE MAIO DE 2010 (Cria o dia municipal de comemoração do evangelho de Jesus Cristo do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)
abril, 2010
LEI Nº 194/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010 (Institui a semana municipal do meio ambiente e o dia municipal do meio ambiente do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 193/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010 (Institui o dia municipal do mototaxista do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 192/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010 (Estabelece o dia municipal da Água no município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 191/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010 (Institui o dia da parteira do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)
janeiro, 2010
LEI Nº 188/2010, DE 23 DE JANEIRO DE 2010 (Reconhece de utilidade pública o centro de recuperação e tratamento de dependência química e álcool e drogas)
LEI Nº 184/2010, DE 18 DE JANEIRO DE 2010 (Autoriza o executivo municipal a firmar convênio, que entre si fazem a prefeitura municipal de São Miguel do Guamá/PA e o estado do Pará – através da polícia militar e dá outras providências)
LEI Nº 186/2010, DE 18 DE JANEIRO DE 2010 (Cria o dia e a semana municipal do portador de deficiência física, no município de São Miguel do Guamá estado do Pará e dá outras providências)
LEI Nº 185/2010, DE 18 DE JANEIRO DE 2010 (Regulamenta a feira do pequeno produtor de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
dezembro, 2009
LEI Nº 181/2009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (Cria o conselho municipal de cultura do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 180/2009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (Cria o fundo municipal de cultura do município de São Miguel do Guamá. Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 179/2009, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento econômico e social – COMDES, e dá outras providências)
LEI Nº 178/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a política municipal do idoso “cria o conselho municipal do idoso” – COMID, e dá outras providências)
LEI Nº 174/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (Reconhece de utilidade pública a associação dos moradores remanescentes de quilombos da comunidade menino Jesus)
LEI Nº 177/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (Reconhece de utilidade pública a associação dos moradores e produtores rurais da comunidade quilombola São Luis)
LEI Nº 176/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (Reconhece a utilidade pública a associação dos moradores e produtores rurais da comunidade quilombola Santa Rita da Barreira)
LEI Nº 175/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (Reconhece de utilidade pública a associação dos quilombolas da comunidade nossa senhora de Fátima do Crauateua)
novembro, 2009
LEI Nº 172/2009, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º; parágrafo único do art. 1º, 2º, 3º e 4º, e acrescentam-lhe os § 1º e 2º do art. 1º da lei nº 121/2006, e dá outras providências)
LEI Nº 171/2009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009 (Institui a semana e o dia municipal da consciência negra do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)
outubro, 2009
LEI Nº 169/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no município de São Miguel do Guamá)
LEI Nº 168/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 (Institui o dia do agricultor em São Miguel do Guamá, estado do Pará)
LEI Nº 167/2009, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 (Institui a semana municipal dos ceramistas e o dia municipal do ceramista do município de São Miguel do Guamá)
LEI Nº 165/2009, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria a semana municipal do voluntariado e o dia municipal do voluntário do município de São Miguel do Guamá)
LEI Nº 163/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Institui o plano municipal de educação, na conformidade com o artigo 29, inciso XII da lei complementar nº 004/2006, de 09 de outubro de 2006, de São Miguel do Guamá)
LEI Nº 162/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação composição e competência do conselho municipal de educação de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
LEI Nº 161/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a doação de uma área de terra urbana ao instituto nacional de seguridade social)
LEI Nº 160/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação do departamento municipal de trânsito do município de São Miguel do Guamá, da justa administrativa de recursos de infração – JARI e dá outras providências)
LEI Nº 164/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria o sistema municipal de ensino de São Miguel do Guamá instituído conforme artigo 122 da constituição federal e do artigo 144, 145 e 146 da lei orgânica municipal)
LEI Nº 158/2009, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a modificação dos arts, 26 §1, 29 §1e 2, art. 30, 38 e 100 e revogação do capítulo IV, VI arts. 53, 54, 55, 56, 57 e 76, parágrafo único do art. 81, art. 114, incisos I e II e alíneas B e C da lei complementar 001/1994)
LEI Nº 157/2009, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação do fundo municipal do meio ambiente, do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 159/2009, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente do município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)
LEI Nº 156/2009, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria o fundo municipal de habitação de interesse social – FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS)
junho, 2009
abril, 2009
LEI Nº 190/2009, DE 22 DE ABRIL DE 2009 (Reconhece de utilidade pública a associação solidária padre Ângelo Maria de Bernard, do município de São Miguel do Guamá, e dá outras providencias)
LEI Nº 150/2009, DE 17 DE ABRIL DE 2009 (Dispõe sobre a aplicação de penalidade à prática de assédio moral das dependências da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por servidores ou funcionários públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos em comissão ou de confiança )
março, 2009
novembro, 2007
LEI Nº 134/2007, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a criação da estrutura orçamentária para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências)
LEI Nº 133/2007, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 (Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social – BNDS, através do banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas)
junho, 2007
dezembro, 2006
agosto, 2006
dezembro, 2005
LEI Nº 117/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, e dá outras providências)
LEI Nº 116/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas e jurídicas, de que trata o capítulo VI, art. 26, da lei complementar nº 101/2020 (de lei de responsabilidade fiscal), e dá outras providências)
LEI Nº 115/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2006, e dá outras providências)
junho, 2005
LEI Nº 113/2005, DE 30 DE JUNHO DE 2005 (Modifica o inciso I, art. 5º da lei municipal Nº. 033/2002, de 09 de maio de 2002)
LEI Nº 112/2005, DE 30 DE JUNHO DE 2005 (Cria o programa de formação, desenvolvimento e valorização da cidadania, denominada ‘comunidade cidadã’ e e dá outras providências)
LEI Nº 111/2005, DE 09 DE JUNHO DE 2005 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de educação ambiental, a nível curricular, nas escolas da rede pública municipal)
janeiro, 2005
dezembro, 2004
outubro, 2004
LEI Nº 102/2004, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004 (Denomina bairro padre Alberto Maria Trombini, ao perímetro conhecido como invasão do boca)
LEI Nº 101/2004, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004 (Dispõe sobre denominação do novo posto de saúde)
LEI Nº 099/2004, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder aforamento de terrenos urbanos)
LEI Nº 098/2004, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 (Dispõe sobre salário mínimo com base na lei Nº 10.888 de 24.06.2004)
LEI Nº 097/2004, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 (Cria a unidade fiscal do município – U.F.M – no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
julho, 2004
LEI Nº 096/2004, DE 19 DE JULHO DE 2004 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder aforamento de terrenos urbanos)
LEI Nº 095/2004, DE 19 DE JULHO DE 2004 (Autoriza o poder executivo a conceder o aforamento de terrenos urbanos)
LEI Nº 094/2004, DE 19 DE JULHO DE 2004 (Dispõe sobre a modificação do nome da escola municipal de ensino fundamental “Dentinho de Leite” para Raimunda de Oliveira Machado e dá outras providências)
LEI Nº 092/2004, DE 19 DE JULHO DE 2004 (Dispõe sobre a compra de área para aumento de espaço físico da escola municipal de ensino fundamental João Simão)
maio, 2004
LEI Nº 089/2004, DE 25 DE MAIO DE 2004 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente)
LEI Nº 088/2004, DE 25 DE MAIO DE 2004 (Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências)
LEI Nº 087/2004, DE 25 DE MAIO DE 2004 (Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares ao orçamento do exercício financeiro de 2001 e dá outras providências)
dezembro, 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre o sistema tributário do município de São Miguel do Guamá, institui normas de direito tributário)
LEI Nº 083/2003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 (Institui o dia municipal do idoso no município de São Miguel do Guamá)
LEI Nº 082/2003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 (Autoriza o poder executivo a conceder aforamento de terrenos urbanos)
LEI Nº 080/2003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre implantação e regulamentação de feira livre e dá outras providências)
LEI Nº 079/2003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre as normas que estabelecem o sistema municipal de saúde; os direitos e obrigações que intimamente que relacionam com saúde e bem estar individual e coletivo do município e medidas de promoção, proteção e recuperação da saúde)
novembro, 2003
outubro, 2003
LEI Nº 075/2003, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 (Dispõe sobre compra de área urbana para construção da feira produtor rural)
LEI Nº 074/2003, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 (Dispõe sobre desativação do mercado municipal da rua agostinho Siqueira e dá outras providências)
LEI Nº 073/2003, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder o aforamento dos terrenos abaixo relacionados)
LEI Nº 072/2003, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder o aforamento dos terrenos)
LEI Nº 071/2003, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder o aforamento dos terrenos abaixo relacionados)
setembro, 2003
LEI Nº 069/2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre a modificação do nome do centro de convivência de idosos do município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
LEI Nº 068/2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre denominação do prédio do trapiche municipal)
LEI Nº 066/2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 (Autoriza o poder executivo a comprar o centro educacional dentinho de leite e dá outras providências)
junho, 2003
maio, 2003
LEI Nº 063/2003, DE 20 DE MAIO DE 2003 (Autoriza compra na área urbana)
LEI Nº 061/2003, DE 20 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de passagem do gás liquefeito de petróleo na presença do consumidor)
LEI Nº 058/2003, DE 20 DE MAIO DE 2003 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder o aforamento de terrenos urbanos conforme se relaciona)
LEI Nº 057/2003, DE 20 DE MAIO DE 2003 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder o aforamento dos terrenos urbanos abaixo relacionados)
abril, 2003
LEI Nº 056/2003, DE 11 DE ABRIL DE 2003 (Dispõe sobre as regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública)
LEI Nº 055/2003, DE 07 DE ABRIL DE 2003 (Institui a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública – CIP no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
dezembro, 2002
LEI Nº 051/2002, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2002 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder aforamento de terrenos urbanos)
LEI Nº 053/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 (Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel do Guamá para o exercício de 2003 e dá outras providências)
LEI Nº 050/2002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre autorização para compra de área para expansão da légua patrimonial do município)
novembro, 2002
LEI Nº 049/2002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder por aforamento terrenos urbanos)
LEI Nº 048/2002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder aforamento de terrenos urbanos)
LEI Nº 047/2002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre expansão da légua patrimonial do município de São Miguel do Guamá)
LEI Nº 045/2002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder o aforamento dos terrenos urbanos abaixo relacionados)
LEI Nº 044/2002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder o aforamento dos terrenos urbanos abaixo relacionados)
LEI Nº 046/2002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre política administrativa no município de São Miguel do Guamá, estado do Pará)
junho, 2002
LEI Nº 038/2002, DE 03 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe sobre a modificação do artigo 2º caput da lei Nº 326/97, DE 27 DE JUNHO DE 1997, o qual versa sobre a constituição e formação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção do ensino fundamental e valorização do magistério – FUNDEF)
LEI Nº 037/2002, DE 03 DE JUNHO DE 2002 (Introduz modificações, adicionando e suprimindo artigos, parágrafos e incisos na lei Nº 319/97 de 09 de abril de 1997 e determina outras providências)
maio, 2002
LEI Nº 036/2002, DE 10 DE MAIO DE 2002 (Dá nome a rua, travessas e passagem ainda sem denominação do distrito de urucuriteua)
LEI Nº 035/2002, DE 09 DE MAIO DE 2002 (Institui a cobrança de meia entrada para o ingresso de estudantes e idosos nos locais e nas condições que especifica)
LEI Nº 034/2002, DE 09 DE MAIO DE 2002 (Torna obrigatória a realização do teste de acuidade visual e auditiva na rede pública municipal de ensino e dá outras providências)
LEI Nº 033/2002, DE 09 DE MAIO DE 2002 (Dispõe sobre o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável – CMDRS, criado pelo decreto federal 3508 de 14 de junho de 2000)
janeiro, 2002
LEI Nº 030/2002, DE 24 DE JANEIRO DE 2002 (Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências)
LEI Nº 029/2002, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 (Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de lixo patológicos e dá outras providências)
LEI Nº 029-II/2002, DE 01 DE JANEIRO DE 2002 (Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel do Guamá ao exercício de 2002 e dá outras providências)
