Leis Arquivos - Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá | Gestão 2025-2028

Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis

Leis

Leis a partir de 2024

Clique aqui para acessar

dezembro, 2023

dez 27 LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (Altera a Lei Complementar nº 084/2003, Que Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá, Institui Normas de Direito Tributário e Dá Outras Providências)

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 504/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024 – Dispõe Sobre a Estimativa da Receita e Fixação da Despesa Orçamentária Anual do Município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2024)

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 503/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Alteração o Art. 16 da Lei Municipal N° 416/2022 de 24 de Maio de 2022 e Dá Outras Providências)

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 502/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Prorrogação do Auxílio Emergencial para os Comerciantes Ocupantes/permissionários do Mercado Municipal Januário Carlos Gondim Filho de São Miguel do Guamá Durante o Período da Reforma)

novembro, 2023

nov 29 LEI MUNICIPAL Nº 499/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a alteração o art. 6º da Lei Municipal nº 471/2023 de 06 de Julho de 2023 e dá outras providências)

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 498/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 255/2013 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 497/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (Define, no Âmbito do Município de São Miguel do Guamá, o Valor para Pagamento das Obrigações de Pequeno Valor (RPV), nos Termos do Art. 100, §3° e §4°, da Constituição Federal, Com Redação Dada Pela Emenda Constitucional Nº 62, de 09 de Dezembro de 2009)

nov 09 LEI MUNICIPAL Nº 496/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Escola em Tempo Integral no Município de São Miguel do Guamá e dá outras Providências)

outubro, 2023

out 25 LEI MUNICIPAL Nº 495/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (Institui e Insere o Festival do Açaí no Município de São Miguel do Guamá/pa e Dá Outras Providências)

out 25 LEI MUNICIPAL Nº 494/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (Considera de Utilidade Pública a Associação de Ministros Evangélicos de São Miguel do Guamá-amesam)

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 493/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá/PA, e da outras providências)

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 492/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB – na forma da Lei Federal N. 13.465/2017 no âmbito do Município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 491/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais no Município de São Miguel do Guamá (REFIS MUNICIPAL 2023), e dá outras providências)

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 490/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 (Altera o anexo II, da Lei Municipal N° 255/2013 de 30 de outubro de 2013 e dá outras providências)

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 489/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transgredir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais e dá outras providências)

setembro, 2023

set 19 LEI MUNICIPAL Nº 488/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Destinação e Recebimento de Patrocínio Pelo Poder Público a Eventos Realizados no Município de São Miguel do Guamá, na Forma Que Especifica)

set 11 LEI MUNICIPAL Nº 485/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 (Institui jornada especial de trabalho de 12hx36h no âmbito do município de São Miguel do Guamá)

set 11 LEI MUNICIPAL Nº 487/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem no Município de São Miguel do Guamá)

set 11 LEI MUNICIPAL Nº 486/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Barão do Rio Branco, para Escola Municipal de Ensino Fundamental Raimundo Pereira Santana.)

set 04 LEI MUNICIPAL Nº 483/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera o anexo II, da lei municipal N° 255/2013 de 30 de outubro de 2013 e dá outras providências)

set 04 LEI MUNICIPAL Nº 484/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera art. 46. Anexo I. Organograma 15, e o anexo III da lei municipal n°255/2013)

agosto, 2023

ago 29 LEI MUNICIPAL Nº 482/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertuta de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Miguel do Guamá, para o Exercício Financeiro de 2023)

ago 25 LEI MUNICIPAL Nº 481/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 (AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NA ESTRADA DA FORTALEZA, S/N, BAIRRO PERPÉTUO SOCORRO, DESTE MUNICÍPIO, VISANDO O BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

ago 23 LEI MUNICIPAL Nº 480/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Institui o Dia Municipal Em Homenagem Aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Aos Agentes de Combate à Endemias – Ace, no Município de São Miguel do Guamá/PA)

ago 23 LEI MUNICIPAL Nº 479/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Altera a Denominação da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental ‘Altamira Maria de Oliveira Correa’ para Escola Municipal de Ensino Fundamental ‘Antonio Rodrigues’ e Dá Outras Providências)

julho, 2023

jul 25 LEI MUNICIPAL Nº 478/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal Nº 403/2021, de 01.09.2021, Adicionando-lhe o Inciso IV, ao Art. 7°, e dá outras providências)

jul 18 LEI MUNICIPAL Nº 477/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023 (Dispõe Sobre a Autorizazação do Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Miguel do Guamá para o Exercício de 2023)

jul 10 LEI MUNICIPAL Nº 476/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023 (Institui o Dia Municipal em memória ás Vítimas da COVID-19, no município de São Miguel do Guamá/PA)

jul 10 LEI MUNICIPAL Nº 475/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023 (Denomina “Guilherme Antônio da Costa” o Posto de Saúde, localizado na Rua Frei Miguel, Bairro Perpétuo Socorro, município de São Miguel do Guamá/PA)

jul 10 LEI MUNICIPAL Nº 474/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023 (Considera de Utilidade Pública a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias de São Miguel do Guamá-Pará)

jul 06 LEI MUNICIPAL Nº 471/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a Instituição e Composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e dá outras providências)

junho, 2023

jun 28 LEI MUNICIPAL Nº 470/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro para campeonatos, torneios e concursos realizados pelo município e dá outras providências)

jun 27 LEI MUNICIPAL Nº 469/2023, DE 27 DE JUNHO 2023 (Dispõe sobre a Prorrogação do Auxílio Emergêncial para os Comerciantes ocupantes/permissionários do Mercado Municipal Januário Carlos Gondim Filho de São Miguel do Guamá Durante o Período da Reforma Conforme Lei Municipal Nº 426/2022, de 27 de Junho de 2022)

jun 14 LEI MUNICIPAL Nº 468/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (Altera o art. 6°, §1° e §3°, da Lei Municipal Nº 315/2015, que dispõe sobre a criação, competências, composição e regulamento do conselho da cidade de São Miguel do Guamá)

maio, 2023

maio 25 LEI MUNICIPAL Nº 467/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023 (Cria o Conselho Municipal de Turismo da cidade de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

maio 24 LEI MUNICIPAL Nº 466/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023 (Autoriza o município a doar ao Estado do Pará área de terreno localizado no bairro Padre Alberto Maria Trombini medindo 10.800 m2, para fim exclusivo e específico de implantação da USIPAZ – Usina da Paz e dá outras providências)

maio 18 LEI MUNICIPAL Nº 465/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Miguel do Guamá para o Exercício Financeiro de 2023)

maio 18 LEI MUNICIPAL Nº 464/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023 (LDO 2024-Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências)

maio 10 LEI MUNICIPAL Nº 463/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023 (AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR A ASSOCIAÇÃO CRISTO REI DO UNIVERSO, INSCRITA SOB O CNPJ Nº 04.350.300/0001-51, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NA COMUNIDADE CRISTO REI, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, VISANDO O BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 462/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023 (Institui no Município de São Miguel do Guamá/PA, o dia 12 de novembro, como o Dia Municipal do Carimbó)

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 461/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de São Miguel do Guamá para o exercício de 2023)

março, 2023

mar 21 LEI MUNICIPAL Nº 460/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 (institui a iniciativa “IDEB na Escola” no âmbito da rede pública de ensino no município de São Miguel do Guamá/PA e dá outras providências)

mar 16 LEI MUNICIPAL Nº 459/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 (Altera a estrutura da administração direta do município de São Miguel do Guamá, cria a Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB e a Secretaria de Governo – SEGOV, e dá outras providências)

mar 16 LEI MUNICIPAL Nº 458/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 (Institui a gratificação de risco de vida aos agentes de trânsito do departamento municipal de trânsito de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

mar 09 LEI MUNICIPAL Nº 457/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a alteração do art. 38 e o anexo III da Lei Municipal nº 255/2013)

mar 09 LEI MUNICIPAL Nº 456/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023 (Altera a denominação da E.M.E.I.F. ‘Doutor Antônio do Carmo Barbosa’ para E.M.E.I.F. ‘José Ferreira de Lira’ e dá outras providências)

mar 03 LEI MUNICIPAL Nº 455/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Altera a denominação de E.M.E.I.F. ‘Doutor Antônio do Carmo Barbosa’ para E.M.E.I.F. ‘José Ferreira de Lira’ e dá outras providências)

fevereiro, 2023

fev 17 LEI MUNICIPAL Nº 454/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 (Institui como feriado municipal o Dia de São Miguel Arcanjo, Padroeiro do Município de São Miguel do Guamá/PA, a ser comemorado no dia 29 de setembro de cada ano e dá outras providências)

fev 17 LEI MUNICIPAL Nº 453/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 (Altera a lei municipal nº 420/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências)

janeiro, 2023

jan 30 LEI MUNICIPAL Nº 451/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a alteração do piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

jan 20 LEI MUNICIPAL Nº 450/2023, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 (Autoriza o município a doar a Polícia Militar do Pará – 42ª BPM (São Miguel do Guamá), área de terreno urbano onde já se localiza o batalhão, visando a regularização da posse e propriedade e dá outras providências)

dezembro, 2022

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 449/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023-Dispõe sobre a estimativa da Receita e fixação da Despesa Orçamentária Anual do Município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2023)

novembro, 2022

nov 22 LEI MUNICIPAL Nº 448/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 (Considera de utilidade pública a Associação Cristo Rei do Universo)

nov 18 LEI MUNICIPAL Nº 447/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 255/2013 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

nov 09 LEI MUNICIPAL Nº 446/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 (Altera o Anexo II da Lei Municipal Nº 255/2013, de 30 de Outubro de 2013 e da outras providências)

outubro, 2022

out 14 LEI MUNICIPAL Nº 443/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (“Dispõe sobre a criação do centro municipal terapêutico educacional especializado no município de são Miguel do Guamá e dá outras providências”)

out 07 LEI MUNICIPAL Nº 442/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 (ALTERA O ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 164/2009, MODIFICADO PELA LEI N° 287/2015 E ESTABELECE O PROCESSO DE SELEÇÃO DE GESTORES DAS ESCOLAS VINCULADAS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

setembro, 2022

set 08 LEI MUNICIPAL Nº 440/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais no Município de São Miguel do Guamá (REFIS MUNICIPAL 2022), e dá outras providências)

agosto, 2022

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 439/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Miguel do Guamá para o exercício financeiro de 2022)

ago 22 LEI MUNICIPAL Nº 437/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre a implementação e organização do programa profuturo no âmbito do executivo municipal e dá outras providências)

ago 17 LEI MUNICIPAL Nº 436/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 (Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Presidente Castelo Branco” para Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental “Maria Raimunda da Silva” e dá outras providências)

ago 17 LEI MUNICIPAL Nº 435/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 (Institui a Campanha “Agosto Lilás” dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de São Miguel do Guamá – PA e dá outras providências)

ago 17 LEI MUNICIPAL Nº 434/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do município de São Miguel do Guamá, no Estado do Pará, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências)

ago 17 LEI MUNICIPAL Nº 433/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 6.900.000,00 (Seis Milhões e Novecentos Mil Reais) no orçamento do município de São Miguel do Guamá, para o exercício financeiro de 2022)

ago 01 LEI MUNICIPAL Nº 432/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 (Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental ‘Isaías Gil de Oliveira’ para a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental ‘Afonso Felix Damasceno’ e dá outras providências)

julho, 2022

jul 26 LEI MUNICIPAL Nº 431/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022 (ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL “ALACID DA SILVA NUNES” PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL “LEOPOLDO RAMOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jul 19 LEI MUNICIPAL Nº 430/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 (Cria o Sistema Municipal de Consignações dispondo sobre a consignação em folha de pagamento de servidores municipais ativos, inativos e pensionistas do município, e dá outras providências)

jul 19 LEI MUNICIPAL Nº 429/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 (Acrescenta o número de cargos descritos no anexo III da Lei Municipal Nº 255/2013)

jul 19 LEI MUNICIPAL Nº 428/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE) do município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências )

junho, 2022

jun 27 LEI MUNICIPAL Nº 427/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover companha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU, e taxa de limpeza pública, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização de melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências)

jun 27 LEI MUNICIPAL Nº 425/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 (Altera a Lei Municipal nº 424/2022, de 22 de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de São Miguel do Guamá para o exercício financeiro de 2022)

jun 27 LEI MUNICIPAL Nº 426/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a instituição, em caráter extraordinário, de auxílio emergencial para os comerciantes ocupantes/permissionários do Mercado Municipal Januário Carlos Gondim Filho de São Miguel do Guamá durante o período de reforma)

jun 21 LEI MUNICIPAL Nº 424/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o poder executivo municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento para o exercício financeiro de 2022)

jun 20 LEI MUNICIPAL Nº 423/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (Cria, acrescenta e altera os nome de cargo descritos no anexo II e III da Lei Municipal Nº 255/2013, e no anexo I da Lei Municipal Nº 370/2019)

jun 14 LEI MUNICIPAL Nº 422/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a extinção dos cargos de recepcionista, auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo e braçal da administração pública municipal e dá outras providências)

jun 09 LEI MUNICIPAL Nº 421/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Município de a doar a Câmara Municipal dos Vereadores do Município de São Miguel do Guamá, para fins de construção de novo prédio, e dá outras providências)

jun 06 LEI MUNICIPAL Nº 420/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências)

jun 01 LEI MUNICIPAL Nº 419/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022 (Emenda a Lei Municipal Nº 393/2021)

jun 01 LEI Nº 418/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de São Miguel do Guamá para o exercício Financeiro de 2022)

maio, 2022

maio 24 LEI Nº 417/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor até o limite de R$810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) para o exercício financeiro de 2022 para atendimento da atividade manutenção do programa estadual de transporte escolar no Estado do Pará (PETE/PA))

maio 24 LEI Nº 416/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022 (Regulamenta os benefícios eventuais da política de Assistência Social do Município de São Miguel do Guamá-PA, e dá outras providências)

março, 2022

mar 25 LEI MUNICIPAL Nº 414/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

mar 25 LEI Nº 010/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022 (Altera a Lei Complementar nº 001/94, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

janeiro, 2022

jan 19 LEI MUNICIPAL Nº 413/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o fundo municipal da pessoa idosa e dá outras providências)

jan 18 LEI MUNICIPAL Nº 412/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do Guamá/PA, e dá outras providências)

dezembro, 2021

dez 29 LEI Nº 411/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o município a doar ao ministério público estadual (MPE), área de terreno urbano para fins de construção da sede do MPE e dá outras providências)

dez 29 LEI Nº 412/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (Nomeia Unidade básica de saúde na zona rural como “Unidade básica de saúde da zona rural Padre Giuseppe Maria Gamblet)

dez 28 LEI Nº 410/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o Município de São Miguel do Guamá, e estabelece outras providências)

dez 28 LEI MUNICIPAL Nº 409/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de São Miguel do Guamá no exercício de 2021, na forma que especifica)

dez 28 LEI MUNICIPAL Nº 408/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial no valor de R$ 6.819.913,12 (Seis Milhões, Oitocentos e Dezenove Mil, Novecentos e Treze Reais e Treze Centavos)no orçamento do município de São Miguel do Guamá, para o exercício financeiro de 2021)

dez 28 LEI Nº 411/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa orçamentária anual do município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022)

outubro, 2021

out 28 LEI MUNICIPAL Nº 407/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2021 para ações emergenciais de apoio ao setor cultural – Lei Aldir Blanc)

out 27 LEI MUNICIPAL Nº 406/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais no Município de São Miguel do Guamá (REFIS MUNICIPAL 2020-2021), e dá outras providências)

setembro, 2021

set 01 LEI MUNICIPAL Nº 403/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a segurança bancária e dá outras providências)

agosto, 2021

ago 18 LEI MUNICIPAL Nº 402/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 ( Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

ago 18 LEI MUNICIPAL Nº 401/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 ( Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

ago 18 LEI MUNICIPAL Nº 400/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 ( Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

ago 18 LEI MUNICIPAL Nº 399/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 ( Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências)

ago 12 LEI Nº 398/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 (Altera a denominação da escola municipal de ensino infantil e fundamental da fronteira, para escola municipal de ensino infantil e fundamental Matilde Júlio de Castro)

ago 12 LEI Nº 397/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 (Altera a denominação da escola municipal de ensino infantil e fundamental “Santa Maria-Matriz”, para escola municipal de ensino infantil e fundamental “Damaso Franco Ferreira”)

ago 03 LEI Nº 396/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração do inciso 1, do Art. 406, da Lei Municipal Nº 322/2021, de 11 de março de 2016, e de outras providências.)

ago 02 LEI Nº 395/2021, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a denominação do centro de especialidades para Márcia do Socorro Costa Soares)

maio, 2021

maio 24 LEI Nº 394/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021 (Institui o mês sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente)

maio 24 LEI Nº 393/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021 (LDO 2022-Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências)

maio 12 LEI Nº 392/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021 (Altera a denominação da escola municipal de ensino infantil Santo Antônio, para escola municipal de ensino infantil prof Marilene dos Santos Barros)

abril, 2021

abr 29 LEI Nº 391/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 357/2018, de 02.05.2018 e dá outras providências)

abr 20 LEI Nº 390/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza a abertura de crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá/PA, o crédito especial no valor de R$ 1.619.521,13 (Um milhão seiscentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e um reais e treze centavos), para o reforço das dotações orçamentárias)

março, 2021

mar 29 LEI Nº 389/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da ediucação – CACS FUNDEB, e dá outras providências)

mar 29 LEI Nº 388/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências)

mar 29 LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Cria vagas de provimento temporário e autoriza contratação para os cargos que especifica, no âmbito da secretaria municipal de saúde, para, para atender as demandas de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências)

mar 26 LEI Nº 387/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021 (Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de São Miguel do Guamá em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais)

mar 23 LEI Nº 386/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração do art. 1º da lei municipal Nº 305/2015 de 23.06.2015 e dá outras providências)

mar 03 LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021, 03 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporára de excepcional interesse público do Município de São Miguel do Guamá/PA, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências)

dezembro, 2020

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 385/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a fixação da renumeração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Miguel do Guamá, para o exercício de 2021/2024, e dá outras providências)

dez 02 LEI Nº 385/2020, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal de são Miguel do Guamá a abertura de crédito especial adicional à lei federal nº 14.017 – Aldir Blanc e dá outras providências)

outubro, 2020

out 15 LEI Nº 383/2020, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 (Emenda à lei nº 383/2019, que dispõe sobre a lei orçamentária anual – loa para o município de são Miguel do Guamá para o exercício financeiro de 2020, aumentando limite abertura de crédito suplementar e estabelece outras providências)

julho, 2020

jul 22 LEI Nº 384/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências)

jul 22 LEI Nº 382/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020 (Institui a semana do bebê no município de são Miguel do Guamá e dá outras providências)

janeiro, 2020

jan 24 LEI Nº 383/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de são Miguel do Guamá do estado do Pará, para o exercício financeiro 2020)

jan 06 LEI Nº 001/2020, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 (LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel do Guamá do estado do Pará, para o exercício financeiro 2021)

dezembro, 2019

dez 30 LEI Nº 380/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (Altera a lei municipal nº 333/2016, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente de são Miguel do Guamá e dá outras providências)

dez 03 LEI Nº 378/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 (Cria Escola Municipal de Ensino Infantil “Santo Antônio”)

novembro, 2019

nov 04 LEI Nº 377/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 (Emenda à lei nº 368/2018, que dispõe sobre a lei orçamentária anual – loa para o município de são Miguel do Guamá para o exercício financeiro de 2019, aumentando limite para abertura de crédito suplementar e estabelece outras providências)

outubro, 2019

out 09 LEI Nº 375/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 (Institui o mês “outubro rosa”, no âmbito do município de São Miguel do Guamá, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher, e dá outras providências)

agosto, 2019

ago 23 LEI Nº 374/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre a regularização de cargos de agentes comunitários de saúde e de agendes de combate a endemias do município de São Miguel e dispõe sobre o pessoal amparado pela lei 11350/2006 e art. 2 da emenda constitucional N. 51 de 14 de fevereiro de 2006)

julho, 2019

jul 03 LEI Nº 373/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019 (Altera os artigos 38, 45, 47, 48 e revoga os artigos 38 ao 44 da lei municipal 164/2009; altera o anexo III da lei 255/2013)

jul 03 LEI Nº 372/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal abertura de Crédito especial adicional por anulação.)

jul 01 LEI Nº 371/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências)

fevereiro, 2019

fev 04 LEI Nº 368/2019, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 (LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa da lei orçamentária anual do município de São Miguel do Guamá/PA, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências)

janeiro, 2019

jan 08 LEI Nº 366/2019, DE 08 DE JANEIRO DE 2019 (“Dispõe sobre a criação, organização e atribuições da secretaria municipal de segurança institucional, e dá outras providências)

jan 07 LEI Nº 367/2019, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 (Autoriza o poder executivo a criação do fundo municipal de segurança pública no âmbito do município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)

setembro, 2018

set 18 LEI Nº 360/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 (Emenda à lei nº 351/2017, que dispõe sobre a lei orçamentária anual – loa para o município de são Miguel do Guamá para o exercício financeiro de 2018, aumentando limite para abertura de crédito suplementar e estabelece outras providências)

julho, 2018

jul 09 LEI Nº 360/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências)

jul 09 LEI Nº 360/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências)

maio, 2018

maio 02 LEI Nº 356/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018 (Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

maio 02 LEI Nº 357/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018 (Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares e similares, assim como dispõe sobre a adoção de outros itens de segurança nas agências do município de São Miguel do Guamá)

março, 2018

mar 20 LEI Nº 355/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre a criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências)

mar 20 LEI Nº 354/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação – FME e dá outras providências)

janeiro, 2018

jan 31 LEI Nº 353/2018, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 (Autoriza a contratação temporária por tempo determinado de agentes comunitários de saúde para o município de são Miguel do Guamá)

dezembro, 2017

dez 22 LEI Nº 351/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (LDO 2018 Dispõe sobre a lei orçamentária anual para o município de são Miguel do Guamá para o exercício financeiro de 2018 e estabelece outras providências)

dez 22 LEI Nº 352/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Define os Perímetros da Zona Urbana e de Expansão Urbana do Distrito Sede, cria os Núcleos Urbanos dos Distritos do Município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

dez 22 LEI Nº 007/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Altera o título e o ementário da lei municipal nº345/2016, seu anexo planta genérica de valores e dá outras providências)

outubro, 2017

out 03 LEI Nº 349/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA 2018-2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Município de São Miguel Do Guamá, e estabelece outras providências)

setembro, 2017

set 27 LEI Nº 348/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo Municipal abertura de Crédito especial adicional)

set 27 LEI Nº 347/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 (Autoriza o poder executivo municipal aumentar o limite de 25% para 50% de crédito suplementar)

agosto, 2017

ago 03 LEI COMPLMENTAR Nº 006/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 (Altera os artigos 26, 30, 44, 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 55)

março, 2017

mar 08 LEI Nº 346/2017, DE 08 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da câmara municipal de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

dezembro, 2016

dez 29 LEI Nº 344/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017 Estima a receita e fixa a despesa orçamentária anual do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, para o exercício financeiro 2017)

dez 29 LEI Nº 343/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (Estabelece, no âmbito da administração pública municipal, o programa municipal de aquisição institucional de alimentos de agricultores familiares e duas organizações)

dez 29 LEI Nº 342/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo e do poder legislativo)

dez 29 LEI Nº 346/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a revisão do plano diretor do município de São Miguel do Guamá, de acordo com o disposto no artigo 40, § 3º, do estatuto da cidade, para orientação e controle do desenvolvimento integrado do município, e dá outras providências)

dez 15 LEI Nº 337/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (Institui o dia municipal da cultura evangélica da igreja quadrangular, e dá outras providências)

dez 15 LEI Nº 336/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (Autoriza o município de São Miguel do Guamá, a edificar um monumento em homenagem a bíblia sagrada, na praça “Miguel Getúlio Batista”)

dez 15 LEI Nº 338/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a obrigação do município de São Miguel do Guamá, como gestor do SUS municipal a regulamentar o direito de presença junto à parturiente de acompanhante durante o trabalho de parto)

dez 15 LEI Nº 337/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (Institui o dia municipal da cultura evangélica da igreja quadrangular, e dá outras providências)

dez 15 LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público)

dez 09 LEI Nº 335/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a fixação da remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de São Miguel do Guamá, para o exercício de 2017/2020)

dez 09 LEI Nº 334/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 (Institui a comenda Luiz Gaspar Vilela Machado e dá outras providências)

dez 09 LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a regulamentação sobre orçamento impositivo municipal, em obediência ao inciso III)

outubro, 2016

out 14 LEI Nº 332/2016, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 (Dispõe sobre a unidade fiscal do município (UFM) e dá outras providências)

julho, 2016

jul 27 LEI Nº 330/2016, DE 27 DE JULHO DE 2016 (Institui o PAT – parcelamento administrativo de débitos tributários e dá outras providências)

jul 21 LEI Nº 329/2016, DE 21 DE JULHO DE 2016 (Institui o dia municipal de luta pela paz em São Miguel do Guamá, e dá outras providências)

jul 04 LEI Nº 328/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências)

maio, 2016

maio 31 LEI Nº 327/2016, DE 31 DE MAIO DE 2016 (Dispõe sobre alteração da lei municipal nº 181/2009, e dá outras providências)

maio 20 LEI Nº 325/2016, DE 20 DE MAIO DE 2016 (Dispõe sobre criação do conselho municipal do direito do negro, e dá outras providências)

maio 12 LEI Nº 326/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016 (Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de agente municipal de trânsito de São Miguel do Guamá)

março, 2016

mar 22 LEI Nº 324/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (Denomina ‘Luiz Gaspar Vilela Machado’, o terminal hidroviário localizado à praça Licurgo Peixoto)

mar 22 LEI Nº 323/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (Dispõe sobre a leitura facultativo de um versículo da bíblia, por dia, em todas as escolas municipais de ensino fundamental de São Miguel do Guamá)

mar 11 LEI Nº 322/2016, DE 11 DE MARÇO DE 2016 (Dispõe sobre a regulamentação do sistema municipal de transporte de São Miguel do Guamá, nas modalidades transporte público coletivo, transporte privado coetivo, transporte de pequenas cargas, condução escolar, táxi, moto-táxi e moto-frete)

fevereiro, 2016

fev 11 LEI Nº 321/2016, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 (Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica)

fev 02 LEI Nº 320/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 (Altera os arts. 63 e 71, altera padrões salariais e diminui a quantidade de cargos previstos na lei nº 255/2013)

janeiro, 2016

jan 28 LEI Nº 319/2016, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 (Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da câmara municipal de São Miguel do Guamá)

jan 26 LEI Nº 317/2016, DE 26 DE JANEIRO DE 2016 (Dispõe sobre alteração dos artigos 22, 53, 54, 55, 102 e 103)

dezembro, 2015

dez 29 LEI Nº 345/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (Altera a planta genérica de valores, no modelo anexo, modifica a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos termos da tabela anexa, institui o IPTU progressivo como forma de exercício da função social da propriedade, institui o princípio de seletividade tributária alterando-se alíquotas do IPTU de acordo com o valor venal do imóvel e dá outras providências)

dez 15 LEI Nº 316/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (Acrescenta o parágrafo 3º aos artigos 7º e 8º da lei municipal nº 263/2014, e dá outras providências)

dez 15 LEI Nº 315/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a criação, competências, composição e regulamento do conselho da cidade de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)

dez 07 LEI Nº 314/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dá nome ruas e travessas do loteamento “Portelinha”, localizado no bairro industrial (vila França), e dá outras providências)

dez 07 LEI Nº 314/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dá nome às ruas e travessas do loteamento “portelinha”, localizado no bairro industrial (vila França), e dá outras providências)

outubro, 2015

out 05 LEI Nº 311/2015, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 (Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores da educação básica pública da rede municipal de ensino do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

setembro, 2015

set 24 LEI Nº 310/2015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 (Reconhece de utilidade pública a associação beneficente dos Evangélicos de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)

agosto, 2015

ago 18 LEI Nº 308/2015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 (Dispõe sobre a regulamentação e implantação da jornada de trabalho dos professores da educação básica pública da rede municipal de ensino, do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

ago 18 LEI Nº 309/2015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências)

julho, 2015

jul 20 LEI Nº 306/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015 (Dispõe sobre a denominação do parque ambiental municipal, e dá outras providências)

jul 20 LEI Nº 307/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015 (Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao estudante do ensino superior e técnico – PAE-SMG aos estudantes de São Miguel do Guamá)

junho, 2015

jun 23 LEI Nº 305/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (Considera de utilidade pública a associação quilombola dos catadores de recicláveis de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)

jun 23 LEI Nº 304/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (Considera de utilidade pública a associação quilombola dos produtores rurais e ribeirinhos do Canta Galo, e dá outras providências)

jun 19 LEI Nº 303/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências)

jun 19 LEI Nº 302/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (Aprova o plano municipal de educação – PME do município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)

jun 11 LEI Nº 300/2015, DE 11 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde localizada à rua Gonçalo Braga, bairro do perpétuo Socorro, deste município, como unidade básica de saúde José Pietro Santana Ferreira, e dá outras providências)

jun 11 LEI Nº 299/2015, DE 11 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde localizada no bairro Maurício Cardoso de Ataíde, deste município, como unidade básica de saúde Januário Carlos Gondim Filho, e dá outras providências)

jun 11 LEI Nº 298/2015, DE 11 DE JUNHO DE 2015 (Cria o conselho municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência de São Miguel do Guamá, institui a conferência municipal dos direitos pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências)

maio, 2015

maio 28 LEI Nº 297/2015, DE 28 DE MAIO DE 2015 (Dispõe sobre a denominação, alteração de denominação de logradouros públicos, dos próprios municipais, emplacamento e dá outras providências)

maio 26 LEI Nº 296/2015, DE 26 DE MAIO DE 2015 (Denomina avenida do trabalhador Ivo Alves Barbosa o logradouro conhecido estrada São Miguel, localizado no bairro industrial (Vila França))

maio 12 LEI Nº 295/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015 (Cria o comitê gestor municipal das micro e pequenas empresas, e dá outras providências)

maio 12 LEI Nº 294/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015 (Concede reajuste salarial aos professores da educação básica da rede pública municipal de São Miguel do Guamá e dá providências)

maio 12 LEI Nº 293/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015 (Denomina Guilherme Antônio da Costa, a unidade de pronto atendimento (UPA), localizado no bairro industrial (Vila França) e dá outras providências)

maio 04 LEI Nº 292/2015, DE 04 DE MAIO DE 2015 (Cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional – COMSEA – do município de São Miguel do Guamá )

abril, 2015

abr 23 LEI Nº 291/2015, DE 23 DE ABRIL DE 2015 (Dispõe sobre a denominação da unidade municipal de saúde da comunidade Cristo Rei, deste município, como unidade municipal de saúde Francisco Mariano, e dá outras providências)

março, 2015

mar 09 LEI Nº 290/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015 (Institui o conselho municipal da Juventude no município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)

mar 09 LEI Nº 289/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015 (Dá nova redação aos artigos 63 e 71 da lei municipal Nº 255, de 30/10/2013 e dá outras providências)

fevereiro, 2015

fev 06 LEI Nº 287/2015, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015 (Dá nova redação ao art. 30 da lei municipal nº 164/2009, e dá outras providências)

janeiro, 2015

jan 30 LEI Nº 286/2015, DE 30 DE JANEIRO DE 2015 (Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da câmara municipal de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)

jan 30 LEI Nº 285/2015, DE 30 DE JANEIRO DE 2015 (Altera o art. 9º, inciso I, alíneas “a”, “b” e c”, da lei municipal Nº 226/2011)

dezembro, 2014

dez 22 LEI Nº 283/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (Estima a receita e fixa a despesa orçamentária anual do município de São Miguel do Guamá, para o exercício financeiro 2015)

dez 22 LEI Nº 282/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (Autoriza o poder executivo a conceder a prestação dos serviços de abastecimentos de água, e esgotamento sanitário no município de São Miguel do Guamá)

dez 22 LEI Nº 281/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (Autoriza o poder executivo a conceder isenção aos impostos ISSQN, IPTU e ITBI para empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências)

dez 18 LEI Nº 280/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 (Autoriza o chefe do poder executivo municipal proceder à adequação dos anexos da receita e despesa, da lei Nº 260 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o plano plurianual do município de São Miguel do Guamá, para o período de 2014 à 2017)

dez 16 LEI Nº 279/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (Regulamenta o regime de licitação diferenciada previsto nos artigos 47 e 48, da lei complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, e estabelece outras providências)

outubro, 2014

out 16 LEI Nº 278/2014, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 (Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos câmara servidores da municipal de são Miguel do Guamá/pa, e dá outras providências)

setembro, 2014

set 30 LEI Nº 277/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 (Institui o programa municipal de educação fiscal – PMEF no âmbito do município de São Miguem do Guamá/Pa, e dá outras providências)

set 30 LEI Nº 276/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 (Denomina ‘Professora Maria Juraildy Gomes Pantoja’ a biblioteca localizada dentro do parque ambiental á travessa Fernando Cruz com a rua Vicente Costa, bairro: São Manoel, e dá outras providências)

agosto, 2014

ago 13 LEI Nº 273/2014, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 (Dá nome às ruas do bairro Padre Alberto Maria Trombini e dá outras providências)

julho, 2014

jul 21 LEI Nº 267/2014, DE 21 DE JULHO DE 2014 (Institui o dia municipal do Pacto pela educação, no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

jul 08 LEI Nº 266/2014, DE 08 DE JULHO DE 2014 (Modifica o art. 6º da lei nº 222/2011, adequando a quantidade de conselheiras titulares do conselho deliberativo do município de São Miguel do Guamá à determinação constante no art. 3º do mesmo diploma legal)

jul 01 LEI Nº 265/2014, DE 01 DE JULHO DE 2014 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em execução e dá outras providências)

junho, 2014

jun 04 LEI Nº 272/2014, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (Dispõe sobre a limpeza de imóveis o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de calçados em via pública)

maio, 2014

maio 30 LEI Nº 275/2014, DE 30 DE MAIO DE 2014 (Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências)

abril, 2014

abr 30 LEI ORGÂNICA

abr 24 LEI Nº 268/2014, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre a adequação de logradouros e edifício abertos ao público, garantindo acesso a apropriado às pessoas com deficiência e dá outras providências)

março, 2014

mar 21 LEI Nº 264/2014, DE 21 DE MARÇO DE 2014 (Altera a lei municipal Nº 159/2009 – dispõe sobre a criação o conselho municipal de defesa do meio ambiente, e dá outras providências)

mar 19 LEI Nº 270/2014, DE 19 DE MARÇO DE 2014 (Dá nome às ruas e travessas do condomínio ‘Villagio’, localizando no bairro padre Ângelo Maria de Bernard, e dá outras providências)

fevereiro, 2014

fev 26 LEI Nº 269/2014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 (Considera de utilidade pública a associação resguardar Oasis do amor)

janeiro, 2014

jan 09 LEI Nº 263/2014, DE 09 DE JANEIRO DE 2014 (Regula a obrigatoriedade de autorização especial para utilização de equipamento que produzem som ou ruído, visando preservar a qualidade de vida e do meio ambiente)

jan 08 LEI Nº 262/2014, DE 08 DE JANEIRO DE 2014 (Altera a composição do conselho gestor do fundo municipal de habitação de interesse social, e dá outras providências)

dezembro, 2013

dez 30 LEI Nº 260/2013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre o plano plurianual do município de São Miguel do Guamá para o período 2014-2017)

dez 30 LEI Nº 260/2013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017 Dispõe sobre o plano plurianual do município de São Miguel do Guamá para o período 2014-2017, e dá outras providências)

dez 11 LEI Nº 258/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 (Adota o diário oficial dos municípios do estado do Pará, instituído e administrado pela federação das associações de municípios do estado do Pará (FAMEP))

novembro, 2013

nov 12 LEI Nº 257/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 (Dá nome à 1º rua do condomínio “villagio”, localizado no bairro padre Ângelo Maria de Bernard, e dá outras providências)

outubro, 2013

out 30 LEI Nº 256/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas que permitem o acesso de pessoas com deficiência – PCD, e dá outras providências)

out 30 LEI Nº 255/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre a modificação da estrutura administrativa do poder executivo do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, cria cargos e dá outras providências)

out 30 LEI Nº 255/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre a modificação da estrutura administrativa do Poder Executivo do município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, cria cargos e dá outras providências)

out 02 LEI Nº 254/2013, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre a padronização na pintura externa dos prédios públicos usados pela administração pública municipal, nas cores da bandeira do município de São Miguel do Guamá)

setembro, 2013

set 19 LEI Nº 253/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 (Autoriza o poder executivo municipal a doar terreno urbano a união para atender as necessidades do tribunal regional eleitoral do Pará, e dá outras providências)

set 10 LEI MUNICIPAL Nº 067/2013 (Dispõe sobre denominação do prédio público – anexo do hospital municipal)

junho, 2013

jun 20 LEI Nº 251/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a alteração da lei municipal Nº 127 de 02 de março 2007, que criou conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho municipal do FUNDEB, e dá outras providências)

jun 20 LEI Nº 250/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (Institui o regime de suprimento de fundos, nos termos do art. 68 da lei federal Nº 4.320/64, no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providências)

jun 06 LEI Nº 249/2013, DE 06 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da lei municipal Nº 195/2010, de 20/05/2010 e dá outras providências)

abril, 2013

abr 11 LEI Nº 028/2013, DE 11 DE ABRIL DE 2013 (Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 12 e inciso V, do artigo 26 da lei orgânica do município de São Miguel do Guamá)

dezembro, 2012

dez 31 LEI Nº 248/2012, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 (Estima a receita e fixa a despesa orçamentária anual do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2013)

dez 17 LEI Nº 245/2012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 (Concede pensão especial ao servidor, e dá outras providências)

setembro, 2012

set 19 LEI Nº 242/2012, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a fixação da remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de São Miguel do Guamá)

julho, 2012

jul 05 LEI Nº 238/2012, DE 05 DE JULHO DE 2012 (Dispõe sobre a doação de uma área de terra para associação dos moradores da colônia do Apuí, zona rural deste município para construção de casas do programa minha casa minha vida)

outubro, 2011

out 10 LEI Nº 234/2011, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 (Autoriza o poder executivo a criar a secretaria municipal de governo – SEMUG e dá outras providências)

julho, 2011

jul 29 LEI Nº 230/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Fixa com fulcro no artigo 29, inciso IV, alínea “d” da constituição federal de 1988; artigo 10, parágrafo 1º e artigo 11, inciso I, da lei orgânica municipal de São Miguel do Guamá, e ainda com base em informações divulgadas pelo instituto brasileiro de geografia e estatística-IBGE)

jul 29 LEI Nº 229/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Cria o programa de apoio ao estudante do ensino superior ou médio profissionalizante – PAE-SMG e dá outras providências)

jul 29 LEI Nº 228/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Dispõe sobre uso de tratores e implementos para fins a produção agro-pastoril, institui tarifa por hora-trabalho e dá outras providências)

jul 29 LEI Nº 227/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Dispõe sobre a criação da casa do estudante universitário de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

jul 29 LEI Nº 226/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração municipal de São Miguel do Guamá)

jul 29 LEI Nº 225/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de organização de entidades representativas dos estudantes de ensino fundamental e médio no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

jul 29 LEI Nº 223/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Dá a denominação de “Adalto Tavares Guedes” à escola municipal de ensino fundamental da comunidade sagrada família)

junho, 2011

jun 29 LEI Nº 224/2011, DE 29 DE JUNHO DE 2011 (Autoriza o poder executivo a criar a secretaria municipal da juventude e dá outras providências)

jun 17 LEI Nº 222/2011, DE 17 DE JUNHO DE 2011 (Cria o conselho municipal dos direitos da mulher, e dá outras providências)

jun 02 LEI Nº 221/2011, DE 02 DE JUNHO DE 2011 (Atualiza as leis municipais nº 033/2002, de 09 de maio de 2002 e nº 113/2005 de 31 de junho de 2005, que dispõe sobre a instituição e composição do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável – CMDRS, e dá outras providências)

maio, 2011

maio 31 LEI Nº 220/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011 (Considera de utilidade pública municipal a congregação irmãs carmelitas evangelizadora de Santa Terezinha do menino Jesus)

maio 31 LEI Nº 219/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011 (Torna obrigatória a inclusão de estudos sobre uso de drogas e dependência química nos conteúdos do ensino fundamental nas escolas do município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

maio 25 LEI Nº 217/2011, DE 25 DE MAIO DE 2011 (Institui a política antidrogas nas escolas da rede pública e privada no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

abril, 2011

abr 05 LEI Nº 216/2011, DE 05 DE ABRIL DE 2011 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de organização de entidades representativas dos estudantes de ensino fundamental e médio no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

fevereiro, 2011

fev 21 LEI Nº 213/2011, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 (Institui a semana municipal do artesanato, cria o dia municipal do artesão, e dá outras providências)

fev 03 LEI Nº 212/2011, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011 (Estabelece diretrizes para implantação da política municipal de resíduos sólidos e para a elaboração do plano municipal de gestão integrada de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

fev 01 LEI Nº 211/2011, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011 (Dá nomes as ruas travessas do recém criado bairro umarizal)

dezembro, 2010

dez 28 LEI Nº 209/2010, DE 28 DE DEZEMBROS DE 2010 (Dispõe sobre a coleta seletiva do lixo nos locais que menciona e dá outras providências)

dez 28 LEI Nº 210/2010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 (Estima a receita e fixa a despesa orçamentária anual do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2011)

setembro, 2010

set 01 LEI Nº 205/2010, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010 (Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e remuneração dos trabalhadores em educação pública do município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)

agosto, 2010

ago 31 LEI Nº 208/2010, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 (Dá nome às ruas do residencial jardim castanheira, localizado no bairro vila nova, e dá outras providências)

ago 31 LEI Nº 207/2010, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 (Reconhece a utilidade pública o centro de recuperação gente livre-CERGEL)

julho, 2010

jul 05 LEI Nº 203/2010, DE 05 DE JULHO DE 2010 (Dispõe sobre a criação da política municipal de meio ambiente, no município de São Miguel do Guamá – estado do Pará, e dá outras providências)

maio, 2010

maio 25 LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010 (Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

maio 21 LEI Nº 201/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010 (Institui o dia municipal do associativismo no município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

maio 21 LEI Nº 200/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010 (Dispõe sobre a alteração dos artigos 8º e 9º, da lei nº 121/2006, e § 2º do art. 1º da lei nº 172/2009, e dá outras providências)

maio 21 LEI Nº 198/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010 (Institui o dia municipal do taxista no município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

maio 21 LEI Nº 197/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010 (Institui o dia municipal de combate a violência, abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescente do município de São Miguel do Guamá)

maio 21 LEI Nº 199/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010 (Institui a semana municipal de incentivo á leitura, no município de São Miguel do Guamá-estado do Pará e dá outras providências)

maio 20 LEI Nº 196/2010, DE 20 DE MAIO DE 2010 (Institui o dia e a semana municipal da bíblia do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

maio 20 LEI Nº 195/2010, DE 20 DE MAIO DE 2010 (Cria o dia municipal de comemoração do evangelho de Jesus Cristo do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

abril, 2010

abr 22 LEI Nº 194/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010 (Institui a semana municipal do meio ambiente e o dia municipal do meio ambiente do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

abr 22 LEI Nº 193/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010 (Institui o dia municipal do mototaxista do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

abr 22 LEI Nº 192/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010 (Estabelece o dia municipal da Água no município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

abr 22 LEI Nº 191/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010 (Institui o dia da parteira do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

março, 2010

mar 18 LEI Nº 187/2010, DE 18 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a disponibilização, através da internet, de dados e informações relativos às licitações públicas realizadas por todos os órgãos da administração pública municipal de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)

fevereiro, 2010

fev 21 LEI Nº 214/2010, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2010 (Torna obrigatório pelos órgãos da administração direta e indireta do município de São Miguel do Guamá, a utilização de vassouras e/ou escovões feitos da fibra de garrafas pet, e dá outras providências)

janeiro, 2010

jan 23 LEI Nº 188/2010, DE 23 DE JANEIRO DE 2010 (Reconhece de utilidade pública o centro de recuperação e tratamento de dependência química e álcool e drogas)

jan 18 LEI Nº 184/2010, DE 18 DE JANEIRO DE 2010 (Autoriza o executivo municipal a firmar convênio, que entre si fazem a prefeitura municipal de São Miguel do Guamá/PA e o estado do Pará – através da polícia militar e dá outras providências)

jan 18 LEI Nº 186/2010, DE 18 DE JANEIRO DE 2010 (Cria o dia e a semana municipal do portador de deficiência física, no município de São Miguel do Guamá estado do Pará e dá outras providências)

jan 18 LEI Nº 185/2010, DE 18 DE JANEIRO DE 2010 (Regulamenta a feira do pequeno produtor de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

dezembro, 2009

dez 22 LEI Nº 181/2009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (Cria o conselho municipal de cultura do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

dez 22 LEI Nº 180/2009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (Cria o fundo municipal de cultura do município de São Miguel do Guamá. Estado do Pará, e dá outras providências)

dez 19 LEI Nº 179/2009, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento econômico e social – COMDES, e dá outras providências)

dez 18 LEI Nº 178/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a política municipal do idoso “cria o conselho municipal do idoso” – COMID, e dá outras providências)

dez 15 LEI Nº 174/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (Reconhece de utilidade pública a associação dos moradores remanescentes de quilombos da comunidade menino Jesus)

dez 15 LEI Nº 177/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (Reconhece de utilidade pública a associação dos moradores e produtores rurais da comunidade quilombola São Luis)

dez 15 LEI Nº 176/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (Reconhece a utilidade pública a associação dos moradores e produtores rurais da comunidade quilombola Santa Rita da Barreira)

dez 15 LEI Nº 175/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (Reconhece de utilidade pública a associação dos quilombolas da comunidade nossa senhora de Fátima do Crauateua)

novembro, 2009

nov 18 LEI Nº 172/2009, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º; parágrafo único do art. 1º, 2º, 3º e 4º, e acrescentam-lhe os § 1º e 2º do art. 1º da lei nº 121/2006, e dá outras providências)

nov 06 LEI Nº 171/2009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009 (Institui a semana e o dia municipal da consciência negra do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

outubro, 2009

out 22 LEI Nº 169/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no município de São Miguel do Guamá)

out 22 LEI Nº 168/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 (Institui o dia do agricultor em São Miguel do Guamá, estado do Pará)

out 16 LEI Nº 167/2009, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 (Institui a semana municipal dos ceramistas e o dia municipal do ceramista do município de São Miguel do Guamá)

out 16 LEI Nº 165/2009, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria a semana municipal do voluntariado e o dia municipal do voluntário do município de São Miguel do Guamá)

out 14 LEI Nº 163/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Institui o plano municipal de educação, na conformidade com o artigo 29, inciso XII da lei complementar nº 004/2006, de 09 de outubro de 2006, de São Miguel do Guamá)

out 14 LEI Nº 162/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação composição e competência do conselho municipal de educação de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

out 14 LEI Nº 161/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a doação de uma área de terra urbana ao instituto nacional de seguridade social)

out 14 LEI Nº 160/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação do departamento municipal de trânsito do município de São Miguel do Guamá, da justa administrativa de recursos de infração – JARI e dá outras providências)

out 14 LEI Nº 164/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria o sistema municipal de ensino de São Miguel do Guamá instituído conforme artigo 122 da constituição federal e do artigo 144, 145 e 146 da lei orgânica municipal)

out 05 LEI Nº 158/2009, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a modificação dos arts, 26 §1, 29 §1e 2, art. 30, 38 e 100 e revogação do capítulo IV, VI arts. 53, 54, 55, 56, 57 e 76, parágrafo único do art. 81, art. 114, incisos I e II e alíneas B e C da lei complementar 001/1994)

out 05 LEI Nº 157/2009, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação do fundo municipal do meio ambiente, do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

out 02 LEI Nº 159/2009, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente do município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)

out 02 LEI Nº 156/2009, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria o fundo municipal de habitação de interesse social – FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS)

julho, 2009

jul 14 LEI Nº 155/2009, DE 14 DE JULHO DE 2009 (Cria a coordenadoria municipal de defesa civil (COMDEC) do município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

junho, 2009

jun 16 LEI Nº 152/2009, DE 16 DE JUNHO DE 2009 (Reconhece de utilidade pública a associação dos moradores do bairro perpetuo Socorro)

jun 10 LEI Nº 151/2009, DE 10 DE JUNHO DE 2009 (Denomina Doutor Jorge Netto Costa o posto de saúde localizado no bairro Pe, Ângelo de Bernard)

abril, 2009

abr 22 LEI Nº 190/2009, DE 22 DE ABRIL DE 2009 (Reconhece de utilidade pública a associação solidária padre Ângelo Maria de Bernard, do município de São Miguel do Guamá, e dá outras providencias)

abr 17 LEI Nº 150/2009, DE 17 DE ABRIL DE 2009 (Dispõe sobre a aplicação de penalidade à prática de assédio moral das dependências da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por servidores ou funcionários públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos em comissão ou de confiança )

março, 2009

mar 20 LEI Nº 137/2009, DE 20 DE MARÇO DE 2009 (Denomina formalmente bairro Umarizal a ocupação do mesmo nome)

setembro, 2008

set 25 LEI Nº 141/2008, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre a fixação da remuneração do prefeito- vice-prefeito e secretários do município de São Miguel do Guamá, para a legislatura que inicia em 1º de janeiro de 2009 e dá outras providências)

novembro, 2007

nov 26 LEI Nº 134/2007, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a criação da estrutura orçamentária para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências)

nov 23 LEI Nº 133/2007, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 (Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social – BNDS, através do banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas)

outubro, 2007

out 22 LEI Nº 132/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 (Cria a agência reguladora do serviço de água e esgoto do município de São Miguel do Guamá (ARSAE) e dá outras providências)

junho, 2007

jun 26 LEI Nº 131/2007, DE 26 DE JUNHO DE 2007 (Concede pensão especial)

jun 25 LEI Nº 130/2007, DE 25 DE JUNHO DE 2007 (Dispõe sobre o plano de carreira, cargo e remuneração do magistério público municipal de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

abril, 2007

abr 04 LEI Nº 128/2007, DE 04 DE ABRIL DE 2007 (Dispõe sobre o corte de energia por atraso no pagamento e dá outras providências)

dezembro, 2006

dez 28 LEI Nº 125/2006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel do Guamá)

outubro, 2006

out 09 LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 (Institui o plano diretor do município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

agosto, 2006

ago 30 LEI Nº 123/2006, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 (Concede pensão especial aos dependentes)

ago 30 LEI Nº 122/2006, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 (Concede pensão especial)

fevereiro, 2006

fev 17 LEI Nº 119/2006, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 (Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel do Guamá, para o exercício financeiro de 2006)

dezembro, 2005

dez 12 LEI Nº 117/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, e dá outras providências)

dez 09 LEI Nº 116/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas e jurídicas, de que trata o capítulo VI, art. 26, da lei complementar nº 101/2020 (de lei de responsabilidade fiscal), e dá outras providências)

dez 09 LEI Nº 115/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2006, e dá outras providências)

novembro, 2005

nov 14 LEI Nº 114/2005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 (Concede pensão à viúva)

junho, 2005

jun 30 LEI Nº 113/2005, DE 30 DE JUNHO DE 2005 (Modifica o inciso I, art. 5º da lei municipal Nº. 033/2002, de 09 de maio de 2002)

jun 30 LEI Nº 112/2005, DE 30 DE JUNHO DE 2005 (Cria o programa de formação, desenvolvimento e valorização da cidadania, denominada ‘comunidade cidadã’ e e dá outras providências)

jun 09 LEI Nº 111/2005, DE 09 DE JUNHO DE 2005 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de educação ambiental, a nível curricular, nas escolas da rede pública municipal)

janeiro, 2005

jan 28 LEI Nº 110/2005, DE 28 DE JANEIRO DE 2005 (Modifica o art. 2º da lei Nº 211 de 16.12.1991)

jan 28 LEI Nº 109/2005, DE 28 DE JANEIRO DE 2005 (Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências)

dezembro, 2004

dez 22 LEI Nº 106/2004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder aforamento de terrenos urbanos)

outubro, 2004

out 25 LEI Nº 102/2004, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004 (Denomina bairro padre Alberto Maria Trombini, ao perímetro conhecido como invasão do boca)

out 25 LEI Nº 101/2004, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004 (Dispõe sobre denominação do novo posto de saúde)

out 15 LEI Nº 099/2004, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder aforamento de terrenos urbanos)

out 15 LEI Nº 098/2004, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 (Dispõe sobre salário mínimo com base na lei Nº 10.888 de 24.06.2004)

out 15 LEI Nº 097/2004, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 (Cria a unidade fiscal do município – U.F.M – no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

julho, 2004

jul 19 LEI Nº 096/2004, DE 19 DE JULHO DE 2004 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder aforamento de terrenos urbanos)

jul 19 LEI Nº 095/2004, DE 19 DE JULHO DE 2004 (Autoriza o poder executivo a conceder o aforamento de terrenos urbanos)

jul 19 LEI Nº 094/2004, DE 19 DE JULHO DE 2004 (Dispõe sobre a modificação do nome da escola municipal de ensino fundamental “Dentinho de Leite” para Raimunda de Oliveira Machado e dá outras providências)

jul 19 LEI Nº 092/2004, DE 19 DE JULHO DE 2004 (Dispõe sobre a compra de área para aumento de espaço físico da escola municipal de ensino fundamental João Simão)

maio, 2004

maio 25 LEI Nº 089/2004, DE 25 DE MAIO DE 2004 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente)

maio 25 LEI Nº 088/2004, DE 25 DE MAIO DE 2004 (Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências)

maio 25 LEI Nº 087/2004, DE 25 DE MAIO DE 2004 (Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares ao orçamento do exercício financeiro de 2001 e dá outras providências)

dezembro, 2003

dez 24 LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2003, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre o sistema tributário do município de São Miguel do Guamá, institui normas de direito tributário)

dez 19 LEI Nº 083/2003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 (Institui o dia municipal do idoso no município de São Miguel do Guamá)

dez 19 LEI Nº 082/2003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 (Autoriza o poder executivo a conceder aforamento de terrenos urbanos)

dez 04 LEI Nº 080/2003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre implantação e regulamentação de feira livre e dá outras providências)

dez 04 LEI Nº 079/2003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre as normas que estabelecem o sistema municipal de saúde; os direitos e obrigações que intimamente que relacionam com saúde e bem estar individual e coletivo do município e medidas de promoção, proteção e recuperação da saúde)

novembro, 2003

nov 18 LEI Nº 078/2003, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 (Dá nome às ruas e travessas sem denominação na área denominada invasão do boca)

nov 18 LEI Nº 076/2003, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 (Dá nome às ruas, travessas e passagens e dá outras providências)

outubro, 2003

out 31 LEI Nº 075/2003, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 (Dispõe sobre compra de área urbana para construção da feira produtor rural)

out 31 LEI Nº 074/2003, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 (Dispõe sobre desativação do mercado municipal da rua agostinho Siqueira e dá outras providências)

out 10 LEI Nº 073/2003, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder o aforamento dos terrenos abaixo relacionados)

out 10 LEI Nº 072/2003, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder o aforamento dos terrenos)

out 10 LEI Nº 071/2003, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder o aforamento dos terrenos abaixo relacionados)

setembro, 2003

set 10 LEI Nº 069/2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre a modificação do nome do centro de convivência de idosos do município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

set 10 LEI Nº 068/2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre denominação do prédio do trapiche municipal)

set 10 LEI Nº 066/2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003 (Autoriza o poder executivo a comprar o centro educacional dentinho de leite e dá outras providências)

junho, 2003

jun 15 LEI Nº 064/2003, DE 15 DE JUNHO DE 2003 (Dispõe sobre concessão de título de aforamento)

maio, 2003

maio 20 LEI Nº 063/2003, DE 20 DE MAIO DE 2003 (Autoriza compra na área urbana)

maio 20 LEI Nº 061/2003, DE 20 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de passagem do gás liquefeito de petróleo na presença do consumidor)

maio 20 LEI Nº 058/2003, DE 20 DE MAIO DE 2003 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder o aforamento de terrenos urbanos conforme se relaciona)

maio 20 LEI Nº 057/2003, DE 20 DE MAIO DE 2003 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder o aforamento dos terrenos urbanos abaixo relacionados)

abril, 2003

abr 11 LEI Nº 056/2003, DE 11 DE ABRIL DE 2003 (Dispõe sobre as regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública)

abr 07 LEI Nº 055/2003, DE 07 DE ABRIL DE 2003 (Institui a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública – CIP no município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

dezembro, 2002

dez 21 LEI Nº 051/2002, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2002 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder aforamento de terrenos urbanos)

dez 18 LEI Nº 053/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 (Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel do Guamá para o exercício de 2003 e dá outras providências)

dez 10 LEI Nº 050/2002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre autorização para compra de área para expansão da légua patrimonial do município)

novembro, 2002

nov 28 LEI Nº 049/2002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder por aforamento terrenos urbanos)

nov 28 LEI Nº 048/2002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder aforamento de terrenos urbanos)

nov 28 LEI Nº 047/2002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre expansão da légua patrimonial do município de São Miguel do Guamá)

nov 18 LEI Nº 045/2002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder o aforamento dos terrenos urbanos abaixo relacionados)

nov 18 LEI Nº 044/2002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 (Autoriza o poder executivo municipal a conceder o aforamento dos terrenos urbanos abaixo relacionados)

nov 18 LEI Nº 046/2002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre política administrativa no município de São Miguel do Guamá, estado do Pará)

outubro, 2002

out 18 LEI Nº 043/2002, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002 (Extingue o instituto de previdência e assistência dos servidores do município de São Miguel do Guamá – IPMSAM e o fundo de previdência municipal criados pela lei Nº 278/95)

agosto, 2002

ago 15 LEI Nº 042/2002, DE 15 DE AGOSTO DE 2002 (Autoriza o poder executivo a assinar contrato de cessão de uso com a rede celpa)

junho, 2002

jun 03 LEI Nº 038/2002, DE 03 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe sobre a modificação do artigo 2º caput da lei Nº 326/97, DE 27 DE JUNHO DE 1997, o qual versa sobre a constituição e formação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção do ensino fundamental e valorização do magistério – FUNDEF)

jun 03 LEI Nº 037/2002, DE 03 DE JUNHO DE 2002 (Introduz modificações, adicionando e suprimindo artigos, parágrafos e incisos na lei Nº 319/97 de 09 de abril de 1997 e determina outras providências)

maio, 2002

maio 10 LEI Nº 036/2002, DE 10 DE MAIO DE 2002 (Dá nome a rua, travessas e passagem ainda sem denominação do distrito de urucuriteua)

maio 09 LEI Nº 035/2002, DE 09 DE MAIO DE 2002 (Institui a cobrança de meia entrada para o ingresso de estudantes e idosos nos locais e nas condições que especifica)

maio 09 LEI Nº 034/2002, DE 09 DE MAIO DE 2002 (Torna obrigatória a realização do teste de acuidade visual e auditiva na rede pública municipal de ensino e dá outras providências)

maio 09 LEI Nº 033/2002, DE 09 DE MAIO DE 2002 (Dispõe sobre o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável – CMDRS, criado pelo decreto federal 3508 de 14 de junho de 2000)

abril, 2002

abr 15 LEI Nº 032/2002, DE 15 DE ABRIL DE 2002 (Autoriza o poder executivo a conceder por aforamento, o domínio útil de terrenos urbanos)

janeiro, 2002

jan 24 LEI Nº 030/2002, DE 24 DE JANEIRO DE 2002 (Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências)

jan 03 LEI Nº 029/2002, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 (Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de lixo patológicos e dá outras providências)

jan 01 LEI Nº 029-II/2002, DE 01 DE JANEIRO DE 2002 (Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel do Guamá ao exercício de 2002 e dá outras providências)

dezembro, 2000

dez 27 LEI Nº 021/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 (Extingue o instituto de previdência e assistência dos servidores do município de São Miguel do Guamá – IPMSAM e o fundo de previdência municipal criados pela lei nº 278/95)

janeiro, 1997

jan 20 LEI Nº 309/1997, DE 20 DE JANEIRO DE 1997 (Dispõe sobrea modificação do parágrafo único do art. 5º, dos arts. 7º e 8º e dos anexos I, III e V da lei nº 287/95)

maio, 1995

maio 24 LEI Nº 278/1995, DE 24 DE MAIO DE 1995 (Cria o instituto de previdência e assistência dos servidores do município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)

dezembro, 1994

dez 30 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1994, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de São Miguel do Guamá)

novembro, 1994

nov 30 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1994, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de São Miguel do Guamá)

junho, 1990

jun 27 LEI Nº 170/1990, DE 27 DE JUNHO DE 1990 (Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado)

junho, 1984

jun 18 LEI Nº 032/1989, DE 18 DE JUNHO DE 1984 (Dispõe sobre a fixação de diárias para o Prefeito Vice-Prefeito o cria a Manutenção Oficial das Casas do Prefeito e do Vice-Prefeito, o dá outras providencias)

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.

Necessary

Sempre ativado

Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.

Others

Acessibilidade