LEI MUNICIPAL Nº 442/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 (ALTERA O ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 164/2009, MODIFICADO PELA LEI N° 287/2015 E ESTABELECE O PROCESSO DE SELEÇÃO DE GESTORES DAS ESCOLAS VINCULADAS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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