LEI MUNICIPAL Nº 481/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 (AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NA ESTRADA DA FORTALEZA, S/N, BAIRRO PERPÉTUO SOCORRO, DESTE MUNICÍPIO, VISANDO O BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
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