Legislação de Pessoal do Município

Declaramos que a Prefeitura de São Miguel do Guamá não possui Plano de Cargos e Salários específico, mas tem previsão legal estabelecida na LEI Nº 255/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

LEI MUNICIPAL Nº 385/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020: Dispõe sobre a fixação da renumeração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Miguel do Guamá, par ao exercício de 2021/2024, e dá outras providências

LEI Nº 335/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016: Dispõe sobre a fixação da remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de São Miguel do Guamá, para o exercício de 2017/2020

LEI Nº 319/2016, DE 28 DE JANEIRO DE 2016: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da câmara municipal de São Miguel do Guamá

LEI Nº 321/2016, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica

LEI Nº 311/2015, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015: Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores da educação básica pública da rede municipal de ensino do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências

LEI Nº 255/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013: Dispõe sobre a modificação da estrutura administrativa do poder executivo do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, cria cargos e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1994, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de São Miguel do Guamá

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