Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- Decreto Nº 018/2022: Regulamenta a concessão e pagamento de diárias a servidores públicos
- Decreto Nº 036/2013: Regulamenta a concessão de diárias dos servidores públicos municipais e dá outras providências
- Decreto Nº 025/2013: Regulamenta a concessão de diárias ao prefeito e vice-prefeito municipal e dá outras providências
- LEI Nº 032/1989, DE 18 DE JUNHO DE 1984: Dispõe sobre a fixação de diárias para o Prefeito Vice-Prefeito o cria a Manutenção Oficial das Casas do Prefeito e do Vice-Prefeito, o dá outras providencias
