LEI MUNICIPAL Nº 427/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover companha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU, e taxa de limpeza pública, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização de melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências)

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