LEI MUNICIPAL Nº 469/2023, DE 27 DE JUNHO 2023 (Dispõe sobre a Prorrogação do Auxílio Emergêncial para os Comerciantes ocupantes/permissionários do Mercado Municipal Januário Carlos Gondim Filho de São Miguel do Guamá Durante o Período da Reforma Conforme Lei Municipal Nº 426/2022, de 27 de Junho de 2022)
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