Dispõe sobre a revisão do plano diretor do município de São Miguel do Guamá, de acordo com o disposto no artigo 40, § 3º, do estatuto da cidade, para orientação e controle do desenvolvimento integrado do município, e dá outras providências
LEI Nº 346/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a revisão do plano diretor do município de São Miguel do Guamá, de acordo com o disposto no artigo 40, § 3º, do estatuto da cidade, para orientação e controle do desenvolvimento integrado do município, e dá outras providências)
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