LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a regulamentação sobre orçamento impositivo municipal, em obediência ao inciso III)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.