Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010 (Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)
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