Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel do Guamá ao exercício de 2002 e dá outras providências
LEI Nº 029-II/2002, DE 01 DE JANEIRO DE 2002 (Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel do Guamá ao exercício de 2002 e dá outras providências)
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