LEI Nº 033/2002, DE 09 DE MAIO DE 2002 (Dispõe sobre o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável – CMDRS, criado pelo decreto federal 3508 de 14 de junho de 2000)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.