Extingue o instituto de previdência e assistência dos servidores do município de São Miguel do Guamá – IPMSAM e o fundo de previdência municipal criados pela lei Nº 278/95
LEI Nº 043/2002, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002 (Extingue o instituto de previdência e assistência dos servidores do município de São Miguel do Guamá – IPMSAM e o fundo de previdência municipal criados pela lei Nº 278/95)
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