Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel do Guamá para o exercício de 2003 e dá outras providências
LEI Nº 053/2002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 (Estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel do Guamá para o exercício de 2003 e dá outras providências)
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