LEI Nº 061/2003, DE 20 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de passagem do gás liquefeito de petróleo na presença do consumidor)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.