LEI Nº 079/2003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre as normas que estabelecem o sistema municipal de saúde; os direitos e obrigações que intimamente que relacionam com saúde e bem estar individual e coletivo do município e medidas de promoção, proteção e recuperação da saúde)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.