Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares ao orçamento do exercício financeiro de 2001 e dá outras providências
LEI Nº 087/2004, DE 25 DE MAIO DE 2004 (Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares ao orçamento do exercício financeiro de 2001 e dá outras providências)
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