Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de educação ambiental, a nível curricular, nas escolas da rede pública municipal
LEI Nº 111/2005, DE 09 DE JUNHO DE 2005 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de educação ambiental, a nível curricular, nas escolas da rede pública municipal)
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