LEI Nº 116/2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas e jurídicas, de que trata o capítulo VI, art. 26, da lei complementar nº 101/2020 (de lei de responsabilidade fiscal), e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.