LEI Nº 133/2007, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 (Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social – BNDS, através do banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.