LEI Nº 157/2009, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação do fundo municipal do meio ambiente, do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a criação do fundo municipal do meio ambiente, do município de São Miguel do Guamá, estado do Pará, e dá outras providências

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