Dispõe sobre a criação do departamento municipal de trânsito do município de São Miguel do Guamá, da justa administrativa de recursos de infração – JARI e dá outras providências
LEI Nº 160/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Dispõe sobre a criação do departamento municipal de trânsito do município de São Miguel do Guamá, da justa administrativa de recursos de infração – JARI e dá outras providências)
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