Institui o plano municipal de educação, na conformidade com o artigo 29, inciso XII da lei complementar nº 004/2006, de 09 de outubro de 2006, de São Miguel do Guamá
LEI Nº 163/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Institui o plano municipal de educação, na conformidade com o artigo 29, inciso XII da lei complementar nº 004/2006, de 09 de outubro de 2006, de São Miguel do Guamá)
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