LEI Nº 164/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria o sistema municipal de ensino de São Miguel do Guamá instituído conforme artigo 122 da constituição federal e do artigo 144, 145 e 146 da lei orgânica municipal)

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Cria o sistema municipal de ensino de São Miguel do Guamá instituído conforme artigo 122 da constituição federal e do artigo 144, 145 e 146 da lei orgânica municipal

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