Autoriza o executivo municipal a firmar convênio, que entre si fazem a prefeitura municipal de São Miguel do Guamá/PA e o estado do Pará – através da polícia militar e dá outras providências
LEI Nº 184/2010, DE 18 DE JANEIRO DE 2010 (Autoriza o executivo municipal a firmar convênio, que entre si fazem a prefeitura municipal de São Miguel do Guamá/PA e o estado do Pará – através da polícia militar e dá outras providências)
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