Institui o dia municipal de combate a violência, abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescente do município de São Miguel do Guamá
LEI Nº 197/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010 (Institui o dia municipal de combate a violência, abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescente do município de São Miguel do Guamá)
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