Torna obrigatória a inclusão de estudos sobre uso de drogas e dependência química nos conteúdos do ensino fundamental nas escolas do município de São Miguel do Guamá e dá outras providências
LEI Nº 219/2011, DE 31 DE MAIO DE 2011 (Torna obrigatória a inclusão de estudos sobre uso de drogas e dependência química nos conteúdos do ensino fundamental nas escolas do município de São Miguel do Guamá e dá outras providências)
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